Questões de Direito Empresarial (Comercial) da EJEF

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Para a doutrina, na ação revocatória falencial, a pretensão imediata do autor está limitada:

  • A À declaração de nulidade do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.
  • B À anulação do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.
  • C À declaração de ineficácia do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.
  • D À indenização em razão do prejuízo causado pelo negócio fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

Considera-se estabelecimento empresarial:

  • A Todo complexo de bens organizado, usado pelo empresário, ou sociedade empresária, para o exercício da sua atividade.
  • B Todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
  • C É o complexo de bens usado pelo empresário necessário à atividade empresarial.
  • D Todos os bens empregados pelo empresário, ou sociedade empresária, no exercício da empresa.

A assinatura de pessoa estranha à emissão do cheque, no anverso deste, é considerada:

  • A Endosso, porquanto o aval é aposto no anverso do cheque.
  • B Aval, ainda que não especificada a sua finalidade.
  • C Assinatura ineficaz, uma vez que não indicada a sua finalidade, levando-se em conta a formalidade estrita que deve nortear a operação cambial.
  • D Cessão de direito ao crédito representado pelo título, por ser figura estranha ao direito cambial.

É CORRETA a afirmação de que o empresário opera sob a firma:

  • A Constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.
  • B Constituída por seu nome completo, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.
  • C Constituída por seu nome, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.
  • D Do seu antecessor, seguida por seu nome, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

No direito brasileiro, considera-se empresário:

  • A A pessoa física ou jurídica, privada, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades organizadas de produção, circulação e construção de bens ou prestações de serviços, suscetíveis de falir e beneficiárias da recuperação judicial.
  • B O profissional da empresa inscrito na Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade.
  • C Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
  • D Toda pessoa física ou jurídica titular de organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração de qualquer atividade com fins econômicos.