Questões de Direito Administrativo da EJEF

Direito Administrativo

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - EJEF (2009)

À luz das disposições constitucionais sobre servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A A primeira investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
B Segundo o entendimento atual do STF, o direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena, independendo, portanto, de lei infraconstitucional regulamentadora.
C As funções de confiança, destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são exercidas exclusivamente por titulares de cargo efetivo.
D A jurisprudência atual do STJ é sumulada no sentido de que a aprovação de candidato em concurso público gera direito subjetivo à nomeação, e não somente expectativa de direito.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios da Administração Pública

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - EJEF (2009)

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está em consonância com as normas alusivas ao direito administrativo, positivadas no texto constitucional:

A A vitaliciedade impede a extinção do cargo.
B A vedação constitucional de acumulação de cargos no serviço público incide mesmo quando um dos cargos não for remunerado.
C A exoneração possui caráter punitivo e pode ser efetivada de ofício.
D A vedação de acumulação se estende a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - EJEF (2009)

Esta questão pode estar desatualizada.

Tendo em vista a Lei de Licitações, é CORRETO afirmar:

A Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto na Lei nº 8.666, de 1993, para a realização de concorrência (R$ 1.500.000,00), é obrigatória a realização de audiência pública.
B Os serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei n.º 8.666, de 1993, são exemplificativos e não taxativos.
C A Lei nº 8.666, de 1993, permite a participação de empresa em consórcio nas licitações, podendo, inclusive, a empresa consorciada participar, no mesmo certame, isoladamente.
D Serviços de publicidade e divulgação somente poderão ser contratados diretamente se os profissionais se enquadrarem na definição legal de notória especialização.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - EJEF (2009)

Constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, EXCETO:

A É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
B No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, sendo que, destes, uma escolha é discricionária e as outras duas são vinculadas.
C Os créditos de natureza alimentícia não dispensam a expedição de precatório, apenas são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
D É inconstitucional a imissão provisória independentemente de citação do réu em ação de desapropriação.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - EJEF (2009)

Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) porque não é de se admitir a responsabilidade objetiva na conduta do agente público à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

A As duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
B As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
C A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.