A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, trás a mensagem de veto: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. No Art. 19. Para os fins do disposto no capt do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa correta:
- A União: 55% (cinquenta e cinco por cento); Estado: 50% (cinquenta por cento) e Município 55% (cinquenta e cinco por cento);
- B União: 50% (cinquenta por cento); Estado: 50% (cinquenta por cento) e Município 50% (cinquenta por cento);
- C União: 50% (cinquenta por cento); Estado: 60% (sessenta por cento) e Município 55% (cinquenta e cinco por cento);
- D Nenhuma alternativa esta correta