Questões de Direito Administrativo da CS-UFG

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Agente de Polícia Judicial - CS-UFG (2024)

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito

A permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
B agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
C agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
D aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Direito Administrativo Recursos Administrativos no Processo Administrativo | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Agente de Polícia Judicial - CS-UFG (2024)

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nela, salvo disposição legal em contrário,

A o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
B o prazo para interposição de recurso administrativo é de trinta dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
C o recurso não tem efeito suspensivo.
D o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Direito Administrativo Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Analista de Banco de Dados - CS-UFG (2024)

De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como interessado no processo administrativo:

A pessoas físicas ou jurídicas que o terminem como titulares de direitos ou interesses individuais.
B organizações que, por terem iniciado o processo, têm direitos que possam ser afetados pela decisão.
C organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
D pessoas ou as associações de fato constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Analista de Banco de Dados - CS-UFG (2024)

Leia o trecho a seguir.

“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular, é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.’’

MEIRELLES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 82.

Nesse trecho, o autor:

A ofende o princípio da liberdade, que foi eleito pela Constituição Federal de 1988 como postulado basilar da República.
B ofende o princípio da motivação, posto que restringe qualquer arbítrio do administrador público.
C apresenta uma forma de consagração do princípio da moralidade pública, pois exorta do administrador público a eticidade.
D apresenta uma forma de consagração do princípio da legalidade, pois a finalidade pública está acima de interesses pessoais.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Analista de Banco de Dados - CS-UFG (2024)

Agente público é “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função”.
Seguindo essa definição, um mesário eleitoral é:

A um empregado público.
B um agente delegado.
C um agente honorífico.
D um empregado administrativo.