Questões de Direito Penal da CRSP

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Consoante as disposições do Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o particular que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, incide no crime de

  • A tráfico de influência.
  • B corrupção passiva.
  • C descaminho.
  • D concussão.

Segundo o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, incide no crime de

  • A prevaricação.
  • B violência arbitrária.
  • C excesso de exação.
  • D condescendência criminosa

Segundo as disposições do Título XI do Código Penal, que versa sobre os crimes contra a Administração Pública, no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade, se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do

  • A início da ação fiscal.
  • B oferecimento da denúncia.
  • C recebimento da denúncia.
  • D julgamento em primeiro grau de jurisdição.

Com relação à prescrição, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

(   ) A decisão confirmatória da pronúncia proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial sempre interrompe-a prescrição, nos termos do Art. 117, inciso III, do Código Penal. 
(   ) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, em caso de sentença absolutória imprópria a prescrição pelo máximo da pena em abstrato cominada ao delito. 
(   ) A prescrição da pretensão executória tem curso durante o cumprimento de suspensão condicional da pena. 

As afirmativas são, respectivamente,

  • A F – V – F.
  • B F – V – V.
  • C V – F – F.
  • D F – F – V.
  • E V – V – F.

No tocante à parte especial do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

  • A Aquele que conduz veículo automotor com número do chassi ou placa de identificação adulterada, devendo ter ciência da adulteração, responde pelo delito de receptação.
  • B A pena em caso de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático é aumentada de 1/3 até a metade, se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional e, de 1/3 ao dobro, se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável.
  • C Na extorsão mediante sequestro, se o concorrente denunciar o crime à autoridade policial, facilitando a libertação do sequestrado, a pena será reduzida de um a dois terços.
  • D Inexiste causa de diminuição da pena pela imputação de prática de contravenção em crime de denunciação caluniosa.
  • E Inexiste causa de aumento de pena, se a vítima é menor ou tem diminuída a capacidade de resistência no caso de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou a automutilação, assim como se a prática decorre de motivo egoístico, torpe ou fútil.