Questões de Legislação Federal da CRF-TO

Legislação Federal Resoluções do Conselho Federal de Farmácia

Conselho Regional de Farmácia do Tocantins - Diversos Cargos - CRF-TO (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A Resolução n° 600 de 25 de julho de 2014, do Conselho Federal de Farmácia regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia. Assim, compete aos farmacêuticos fiscais:

A Capacitar-se e atualizar-se continuamente em relação às diferentes áreas fiscalizadoras.
B Lavrar autuações, notificações e multas para empresas ou estabelecimentos irregulares e ilegais perante o CRF.
C Orientar os farmacêuticos e, se necessário, aqueles presentes nas empresas ou estabelecimentos no momento da fiscalização.
D Elaborar manuais de rotina e procedimentos de acordo com as resoluções do CFF e as deliberações do órgão regional.

Legislação Federal Resoluções do Conselho Federal de Farmácia

Conselho Regional de Farmácia do Tocantins - Diversos Cargos - CRF-TO (2015)

O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Farmácia, em prol do zelo pela saúde. Segundo o código de Ética Farmacêutica:

A É permitido ao farmacêutico exercer a profissão em estabelecimento não registrado, desde que a promoção, prevenção e recuperação da saúde sejam seus objetivos.
B É dever do farmacêutico comunicar ao CRF a recusa em se submeter à prática de atividade contrária à lei ou regulamento, bem como a desvinculação do cargo motivada pela necessidade de preservar os interesses da profissão.
C Prescreve em 12 meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no estabelecimento para efeito de instauração de processo ético.
D O profissional condenado por sentença criminal transitada em julgado poderá exercer as atividades da profissão provisoriamente na prisão.

Legislação Federal Resoluções do Conselho Federal de Farmácia

Conselho Regional de Farmácia do Tocantins - Diversos Cargos - CRF-TO (2015)

A Resolução n° 596 de 21 de fevereiro de 2014, do Conselho Federal de Farmácia, dentre outras providências, estabelece as infrações e as regras de aplicação de sanções disciplinares, das quais podemos afirmar que:

A Verifica-se a reincidência quando se comete outra infração ética durante o prazo de 10 anos após o trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado anteriormente.
B Compreende infração ética e disciplinar mediana afastar-se das atividades profissionais por motivo de doença, congressos, cursos ou outras atividades inerentes à profissão, sem comunicar o CRF.
C Compreende infração ética e disciplinar grave permitir que terceiros tenham acesso a senhas pessoais, sigilosas e intransferíveis, utilizadas em sistemas informatizados e inerentes à sua atividade profissional.
D Compreende infração ética e disciplinar grave participar de qualquer tipo de experiência com fins bélicos, raciais ou eugênicos, bem como de pesquisa não aprovada por Comitê de Ética em Pesquisa ou Comissão de Ética no Uso de Animais.

Legislação Federal Resoluções do Conselho Federal de Farmácia

Conselho Regional de Farmácia do Tocantins - Diversos Cargos - CRF-TO (2015)

A lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia. Esta lei estabelece como atribuição do Conselho Federal de Farmácia:

A Julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.
B Editar a Política Nacional de Assistência Farmacêutica a ser implementada em território nacional.
C Registrar os profissionais e expedir a carteira de identificação profissional.
D Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei.

Legislação Federal Resoluções do Conselho Federal de Farmácia

Conselho Regional de Farmácia do Tocantins - Diversos Cargos - CRF-TO (2015)

A lei 9.120, de 26 de outubro de 1995, alterá dispositivos da lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia. Esta lei define que o mandato dos membros dos Conselhos Regionais é:

A Privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, gratuito e terá duração de quatro anos.
B Privativo de farmacêuticos independente de sua nacionalidade, remunerado e terá duração de dois anos.
C Privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, remunerado e terá duração de quatro anos.
D Privativo de farmacêuticos independente de sua nacionalidade, gratuito e terá duração de dois anos.