Questões de Ética na Administração Pública da CRF-TO

Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Conselho Regional de Farmácia do Tocantins - Diversos Cargos - CRF-TO (2015)

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e trata da conduta do servidor público. Nesse sentido, indique a conduta que não é vedada ao servidor:

A O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
B Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
C Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
D Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

Ética na Administração Pública Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Conselho Regional de Farmácia do Tocantins - Diversos Cargos - CRF-TO (2015)

A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Sobre esta lei, marque a alternativa incorreta.

A Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, serão punidos na forma desta lei.
B Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
C Esta lei não se aplica, em nenhuma hipótese, àquele que não seja agente público.
D Em caso de lesão ao patrimônio público caberá a representação ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Ética na Administração Pública Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Conselho Regional de Farmácia do Tocantins - Diversos Cargos - CRF-TO (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Acerca do ato de improbidade administrativa, analise as afirmações abaixo.

I - Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade.

II - Doar a pessoa física ou jurídica verbas ou valores do patrimônio público, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

III - Facilitar a aquisição de bem móvel por valor superior ao de mercado mediante recebido de comissão.

Constitui/constituem ato de improbidade administrativa vinculado ao enriquecimento ilícito:

A I e II
B I e III
C II
D II e III

Ética na Administração Pública Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Conselho Regional de Farmácia do Tocantins - Diversos Cargos - CRF-TO (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Alguns atos dos agentes públicos causam prejuízo ao erário, embora não configurem enriquecimento ilícito.

Indique a alternativa que contem apenas esse tipo de ato de improbidade, nos termos da legislação específica.

A facilitar a incorporação ao patrimônio particular, de rendas integrantes do acervo patrimonial public ou incorporar ao próprio patrimônio bens public.
B permitir que pessoa física ou jurídica privada utilize bens do acervo patrimonial público ou permitir a locação de bem integrante do patrimônio publico por preço inferior ao de Mercado.
C facilitar a a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado ou usar, em proveito próprio bens, integrantes do acervo patrimonial público.
D realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha processo em andamento que possa ser julgado pelo agente.

Ética na Administração Pública Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Conselho Regional de Farmácia do Tocantins - Diversos Cargos - CRF-TO (2015)

Ainda, sobre os atos de improbidade, analise as afirmações abaixo.

I - Uma ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

II - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência é crime e não ato de improbidade.

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade, porem, não atenta contra os princípios da administração pública.

Marque a alternativa correta.

A As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.
B As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.
C As afirmações I e III são falsas e a afirmação II é verdadeira.
D A afirmação I é verdadeira e as afirmações II e III são falsas.