Questões de Direito Administrativo da COVEST-COPSET

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder de polícia

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Tecnólogo - Segurança - COVEST-COPSET (2019)

Em relação ao poder de polícia, assinale a alternativa incorreta

A A sua limitação tem assento no relativismo social, que é um atributo do Estado democrático.
B Encontra demarcação na conciliação entre o interesse social e os direitos fundamentais do cidadão, firmados constitucionalmente.
C Atua de forma preferencialmente preventiva, por meio de ordens e proibições
D Servem de atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a discricionariedade, a coercibilidade e a instantaneidade.
E Sua razão é o interesse social e seu fundamento, de cunho constitucional, é assentado em princípios cogentes e situa-se na supremacia geral do Estado-Administração sobre os administrados.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder de polícia

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Tecnólogo - Segurança - COVEST-COPSET (2019)

Em relação ao poder de polícia nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a alternativa correta.

A O poder de polícia federal é exercido pelo Presidente da República, bem como pelos Ministros de Estado e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
B O poder de polícia estadual é exercido pelo Governador e pelo Vice-Governador.
C O poder de polícia federal é exercido pelo Presidente da República, bem como pelos Ministros de Estado, apenas.
D O poder de polícia municipal é exercido pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito.
E O poder de polícia municipal é exercido pelo Prefeito e pelos vereadores.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Administrador - COVEST-COPSET (2019)

Suponha que determinado órgão público tenha promovido uma licitação para aquisição de 120 computadores, tendo sido o resultado o seguinte:
Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas
Como resultado, a empresa K foi contratada, porém só conseguiu fornecer 90% das unidades, tendo sido o contrato rescindido. Tomando como base este caso hipotético e o Art. 24 da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, analise as proposições abaixo.
1) O órgão terá que proceder à nova licitação para a aquisição dos computadores restantes, já que a relação de situações em que se configuram as licitações dispensáveis é taxativa. 2) O órgão terá que proceder à nova licitação para a aquisição dos computadores restantes, ficando as empresas K, W, X, Y e Z impedidas de participar, a não ser que tenha transcorrido o prazo mínimo de 180 dias. 3) O órgão poderá dispensar uma nova licitação para o fornecimento das unidades restantes e convocar os licitantes remanescentes da licitação anterior, sendo que uma das condições é preservar a ordem de classificação. 4) O órgão poderá dispensar uma nova licitação para o fornecimento das unidades restantes e convocar os licitantes remanescentes da licitação anterior, mas o número de unidades adquiridos deverá ser recalculado, já que o preço cobrado pelas empresas W, X, Y e Z é superior ao inicialmente contratado. 5) A dispensa de nova licitação em tal situação poderia ser justificada por se tratar de um típico caso de licitação deserta.
Está(ão) correta(s), apenas:

A 1.
B 1 e 2.
C 3.
D 3 e 4.
E 4 e 5.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Universidade Federal da Paraíba (UFPB) - Assistente Administrativo - COVEST-COPSET (2019)

Em relação ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

A as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo ser providenciada a cobrança pelas vias ordinárias.
B ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a outros órgãos e entidades federais, não abrangendo repasses a Estados e Municípios.
C ao Tribunal de Contas da União compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena restritiva de liberdade pelo dano causado ao erário.
D a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.
E ao Tribunal de Contas da União compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Administrador - COVEST-COPSET (2019)

De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, as compras, sempre que possível, deverão:

A submeter-se às condições de aquisição e pagamento diferentes das do setor privado.
B ser processadas através de sistema de registro de preços.
C balizar-se pelos preços praticados no mercado internacional.
D ter como referências os preços registrados semanalmente na imprensa oficial.
E ser pagas sempre à vista, visando à viabilidade do fluxo de caixa do fornecedor.