Questões de Direito Civil da COPS-UEL

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Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade


Instituto de Previdência Municipal de Rolândia (IPMR) - Advogado - COPS-UEL (2023)

De acordo com a regra civil brasileira, a menoridade cessa quando a pessoa natural completa 18 anos de idade. Ainda de acordo com o código civil brasileiro, a menoridade pode cessar
  • A pela união estável com mais de 2 anos.
  • B pela concessão dos pais e, na falta de um deles, pela homologação ou autorização judicial.
  • C pelo exercício de emprego público efetivo.
  • D pela colação de grau em curso de ensino técnico federal.
  • E por ter relação de emprego a partir de 14 anos de idade, autorizado pelos pais.

Direito Civil Noções e Princípios do Direito Contratual | Contratos em Geral


Instituto de Previdência Municipal de Rolândia (IPMR) - Advogado - COPS-UEL (2023)

Os contratos são fundamentais em nossa sociedade e devidamente disciplinados pelo Código Civil. Com base nesses regramentos e suas aplicações no direito brasileiro, considere as afirmativas a seguir.
I. Os contratos devem guardar em toda a sua extensão os princípios de probidade e boa-fé.
II. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
III. A lei civil brasileira é expressa no sentido de não poder ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
IV. O código civil brasileiro proíbe expressamente as partes estipularem contratos atípicos, seja de que origem for.
Assinale a alternativa correta.
  • A Somente as afirmativas I e II são corretas.
  • B Somente as afirmativas I e IV são corretas.
  • C Somente as afirmativas III e IV são corretas.
  • D Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
  • E Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Direito Civil Classificação dos Contratos | Contratos em Geral


Prefeitura Municipal de Londrina - Diversos Cargos - COPS-UEL (2019)

Pode-se classificar o contrato de compra e venda como
  • A bilateral, oneroso, formal e aleatório.
  • B gratuito, bilateral, formal e aleatório.
  • C comutativo, unilateral, de execução simultânea e translativo.
  • D unilateral, translativo, oneroso e de execução diferida.
  • E oneroso, translativo, bilateral e comutativo.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência


Prefeitura Municipal de Londrina - Diversos Cargos - COPS-UEL (2019)

Sabido é que o decurso do tempo exerce efeitos sobre os negócios jurídicos.


Considerando as disposições do Código Civil quanto à prescrição e à decadência, assinale a alternativa correta.

  • A A prescrição importa na extinção do direito potestativo; já a decadência extingue o direito subjetivo.
  • B A renúncia à prescrição, desde que expressa, sem prejudicar terceiros e realizada depois que a prescrição se consumar, é válida.
  • C Dentro do conceito da prescrição, ela pode ser aquisitiva ou extintiva, uma vez que pode importar na aquisição ou extinção de direitos.
  • D Mesmo sendo possível ao juiz suprir a alegação de quem a aproveita, quando a decadência for convencionada entre as partes, o interessado poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição.
  • E Muito embora definidos por lei, os prazos prescricionais nas relações contratuais podem ser alterados por acordo das partes.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica


Prefeitura Municipal de Londrina - Diversos Cargos - COPS-UEL (2019)

João e Maria, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, começaram a ter desentendimentos matrimoniais, motivo pelo qual João, antevendo um futuro divórcio, começou a se desfazer do patrimônio comum, usando o dinheiro para adquirir outros bens em nome da empresa da qual é sócio. Quando remanesceu apenas a casa onde residiam, foi dado início ao divórcio litigioso.


Com base nesse caso, assinale a alternativa correta.

  • A Quando a empresa usa o sócio para fraudar seus credores, pode um juiz desconsiderar a personalidade jurídica, atingindo os bens do sócio por de trás dela. Como, neste caso, foi o sócio quem usou a empresa, o Art. 50 do Código Civil não pode ser aplicado.
  • B A desconsideração da personalidade jurídica é aplicável apenas nas relações negociais empresariais, não sendo aplicável na área do Direito de Família.
  • C A desconsideração da personalidade jurídica tipificada pelo Código Civil é conhecida como “Teoria Menor”, pois exige menos requisitos das regras aplicáveis em outras legislações ou ramos do direito.
  • D A constituição de patrimônio particular em nome da empresa configura confusão patrimonial, podendo o juiz desconsiderar a personalidade jurídica de forma inversa, garantindo a meação de Maria.
  • E Tendo em vista que os bens foram vendidos por João com a observância dos requisitos legais, Maria nada poderá fazer para reaver a sua meação.