Questões de Direito Tributário da COPESE - UFPI

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Príncipio do Não-Confisco

Prefeitura Municipal de Bom Jesus - Diversos Cargos - COPESE - UFPI (2015)

Conforme as limitações constitucionais ao poder de tributar, onde constituem uma garantia dos contribuintes relacionada ao fisco, marque a opção INCORRETA.

A Os tributos são determinados pela identificação do efeito confiscatório que não deve ser feita em função da sua totalidade da carga tributária, mas sim em cada tributo isoladamente.
B A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 150%, como exemplo, não significa confisco.
C O Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicações (ICMS) pode ser confiscatório.
D O não-confisco relacionado aos tributos, refere-se a um princípio que ajuda a dimensionar o alcance do princípio da progressividade, exigindo um equilíbrio, moderação e medida na quantificação dos tributos.
E Os impostos que incidem sobre o patrimônio podem ser confiscatórios, quando são considerados em sua perspectiva estática.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Conceito legal de tributo

Prefeitura Municipal de Bom Jesus - Diversos Cargos - COPESE - UFPI (2015)

Analise as assertivas e atribua V para as verdadeiras ou F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência CORRETA.

( ) O CTN define tributo em seus arts.3º a 5º: “Art.3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

( ) Os tributos formam a receita e a despesa da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimo.

( ) Os tributos podem ser classificados em: diretos ou indiretos. No primeiro caso (diretos), são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre sobre a venda das mercadorias. Já os indiretos incidem sobre a fonte, no caso do imposto de renda pessoa física.

( ) Considera-se o tributo como gênero; as espécies são os impostos, taxas, contribuições e multas por infração. De acordo com os incisos I e II do art.4º, a natureza jurídica específica do tributo, ou seja, se é imposto, taxa ou contribuição, é determinada por seu fato gerador.

( ) Os tributos como o Laudênio (valor pago pelo proprietário sempre que realizar uma transação onerosa do imóvel); Valor dos estacionamentos em vias públicas e as Multas (representam uma punição pelo não cumprimento de determinada obrigação), são considerados obrigatórios para entidades do primeiro setor da economia.

A V, V, F, V, V
B V, V, F, V, F
C V, F, F, V, V
D V, V, V, V, F
E F, V, F, V, V

Direito Tributário Tributos Federais | IRPF e IRPJ

Prefeitura Municipal de Bom Jesus - Diversos Cargos - COPESE - UFPI (2015)

Com relação ao regime de tributação sobre o lucro no Brasil, assinale a opção CORRETA.

A Existem, no Brasil, três modalidades de tributação para opção ao contribuinte pessoa jurídica: o lucro real, o lucro arbitrado e o lucro estimado.
B O lucro real corresponde ao lucro líquido apurado pela contabilidade, que não precisa de ajustes se obter a base de cálculo do imposto de renda.
C No regime do lucro real, a empresa calcula e paga imposto de renda e contribuição social sobre o lucro calculado sobre receitas do período e apuradas nos seus balanços contábeis.
D O lucro real é o lucro líquido do período, apurado pela contabilidade, com observância dos princípios de contabilidade e normas oficiais de contabilidade e legislação do IR.
E O lucro presumido é ajustado pelas adições exclusões ou prescrições autorizadas pelo regulamento do imposto de renda.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Outros princípios tributários

Prefeitura Municipal de Bom Jesus - Diversos Cargos - COPESE - UFPI (2015)

Em relação aos princípios tributários, assinale a opção CORRETA.

A Com o advento da Lei nº 9.249/95, o Brasil passou a observar o princípio da universalidade para tributar a renda somente das pessoas jurídicas que tenham sido auferidas no território nacional.
B A tributação da renda internacional, baseada no principio da universalidade não procura minimizar eventuais desigualdades geradas pela tributação puramente territorial, isso porque a norma não atinge as pessoas jurídicas de direito privado que aplicam recursos em paraísos fiscais.
C Segundo o princípio da universalidade, todas as rendas auferidas pela pessoa física ou jurídica residente em território nacional devem ser tributadas no Brasil, independentemente da localidade onde essa renda foi produzida.
D A justificativa do governo brasileiro em adotar o princípio da territorialidade em relação à renda internacional baseou-se, entre outros, no seguinte aspecto da movimentação constante e crescente de capitais no mercado mundial.
E Até 1995, o Brasil adotava como critério para a tributação da renda das pessoas jurídicas o princípio da territorialidade, ou seja, toda e qualquer renda auferida dentro da base territorial de um país, por pessoa jurídica nacional ou estrangeira residente, não deveria ser submetida às regras de tributação deste país.

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais

Prefeitura Municipal de Bom Jesus - Diversos Cargos - COPESE - UFPI (2015)

De modo geral, em matéria tributária, as normas gerais são estabelecidas pela lei complementar. No que se refere ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicações), essa lei estabelece atribuições específicas. Sobre essas, analise as opções abaixo e assinale a CORRETA.

I. Definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá o tributo específico uma única vez.

II. Disciplinar o regime de compensação do imposto;

III. Prever casos de manutenção de crédito relativamente à exportação de serviços e mercadorias;

IV. Possui a capacidade de definir suas alíquotas em operações interestaduais com gás natural, seus derivados, lubrificantes e combustíveis;

V. Determina a competência tributária para os estados e municípios sobre o recolhimento do ICMS.

A Estão corretos apenas os itens I, III e V.
B Estão corretos apenas os itens III, IV e V.
C Estão corretos apenas os itens I, II, III.
D Estão corretos apenas os itens II, III e V.
E Estão corretos apenas os itens I, III e IV.