Questões de Legislação Municipal da COPESE

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O município de União poderá conceder anistia exclusivamente a infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceder, podendo ser:

  • A De caráter geral e limitadamente, obedecendo aos dispositivos contidos em Lei.
  • B De caráter obrigatório e limitadamente, obedecendo aos dispositivos contidos em Lei.
  • C De caráter universal e respeitando a Lei de Responsabilidade Social.
  • D De caráter universal, atendendo aos Princípios Constitucionais.
  • E De caráter individual, sem condições específicas para a concessão.

Em relação à exclusão do crédito tributário, conforme a Lei nº 659/2015 e suas alterações, a opção CORRETA é:

  • A A anistia e a remissão excluem o crédito tributário.
  • B A isenção e a anistia excluem o crédito tributário.
  • C A isenção e a imunidade excluem o crédito tributário.
  • D A anistia e a imunidade excluem o crédito tributário.
  • E A imunidade e a remissão excluem o crédito tributário.

Quanto ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), o Código Tributário do Município de União, considera o serviço prestado e o imposto devido:

  • A No local do estabelecimento prestador e, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
  • B Sempre no local da prestação do serviço.
  • C No local do estabelecimento do prestador, sob exigência do município de União.
  • D Em caso de serviços de instalação de andaimes e demolição em outra localidade, que não a do município em que o estabelecimento se localiza, o imposto será devido ao município em que o prestador está estabelecido.
  • E Em serviços de terceirização de mão-de-obra, o imposto sempre será recolhido em prol do município de União.

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), os cargos públicos serão providos por:


I. Sugestão.

II. Transferência.

III. Consignação.

IV. Readaptação.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
  • B Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
  • C Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
  • D Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Assinale a alternativa INCORRETA.


Considerando a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

  • A Emendas à Lei Orgânica Municipal.
  • B Leis Complementares.
  • C Leis Ordinárias.
  • D Portarias.