Questões de Direito Administrativo da CONTEMAX

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Segundo o DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, em seu Art. 3º: O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: 
I. quando, pelas características do bem ou serviço, não houver necessidade de contratações frequentes.
II. quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços não-remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
III. quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a somente um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV. quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Assinale a alternativa correta:

  • A Somente os incisos I e III estão corretos.
  • B Somente os incisos II e III estão corretos.
  • C Somente os incisos III e IV estão corretos.
  • D Todos os incisos estão corretos.
  • E Nenhum inciso está correto.

Assinale "D" para órgãos da Administração Direta e "I" para órgãos da Administração Indireta nos parênteses abaixo, após, assinale a alternativa que apresenta sequencia correta assinalada nos parênteses.

( ) Forças Armadas.
( ) Autarquias.
( ) Ministérios.
( ) Empresas Públicas.
( ) Sociedades de Economia Mista.
( ) Receita Federal.

  • A D – I – I – D – I – I.
  • B I – D – I – D – D – I.
  • C D – I – D – I – I – D.
  • D I – D – D – D – I – I.
  • E I – I – D – D – I – I.

A lei 8.666/93 traz uma série de conceitos importantes para compreender o regramento que envolve licitações e contratos na ordem jurídica brasileira. Dentre eles, a lei considera serviços técnicos profissionais especializados alguns trabalhos relativos a atividades e ações específicas. A partir dessas informações, considerando a literalidade do texto da lei citada acima, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que não apresentar corretamente um dos trabalhos listados como serviço técnico profissional especializado:

  • A treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
  • B gerenciamento de obras.
  • C restauração de bens em geral.
  • D auditorias financeiras.
  • E patrocínio de causas administrativas.