Questões de Direito Administrativo da CONSESP

Limpar Busca

A licitação será dispensável quando:

  • A a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  • B ocorrer aquisição de materiais de higiene.
  • C houver compra de materiais escolares.
  • D o Município adquirir mantimentos para a merenda escolar.

Sobre contratos administrativos (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar que:

  • A a duração dos contratos administrativos, relativos aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
  • B é facultado à Administração celebrar contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
  • C as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
  • D a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Nos processos licitatórios, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

  • A materiais escolares.
  • B produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas estrangeiras.
  • C bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência.
  • D produtos de higiene.

A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre a referida Lei, assinale a alternativa incorreta.

  • A Concorrência e tomada de preço são modalidades existentes de licitação.
  • B Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.
  • C Convite, concurso, leilão e pregão também são modalidades de licitação.
  • D Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

É dispensável a licitação:

  • A para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
  • B quando houver inviabilidade de competição.
  • C para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  • D para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.