Questões de Administração Financeira e Orçamentária da COMPERVE

Limpar Busca

As receitas municipais são originárias, principalmente, da arrecadação de tributos e das transferências dos governos federal e estadual. Um dos tipos de transferência é a voluntária. Sobre transferência voluntária para os municípios brasileiros, é vedada a destinação para pagamentos relativos

  • A a pessoal inativo da saúde.
  • B a obras de creche escolar.
  • C a serviços de saneamento básico.
  • D a renovação de frota de veículos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000 e atualizações, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em seu texto, é estabelecido que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos entes Municipais, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida, o qual deve ser

  • A 50%.
  • B 60%.
  • C 55%.
  • D 65%.

Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a pagar, que são

  • A os processados (despesas empenhadas) e os não processados (despesas a empenhar).
  • B os processados (despesas liquidadas) e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
  • C os liquidados (pagamentos suspensos) e os não liquidados (pagamentos não suspensos).
  • D os liquidados (pagamentos autorizados) e os não liquidados (pagamentos não autorizados).

A gestão financeira e orçamentária se caracteriza como ferramenta importante para a administração dos recursos públicos, haja vista ser a área em que se executa e se realiza os atos de gestão e na qual se materializam as ações da administração pública no país, por meio de instrumentos elaborados para esse fim. O instrumento no qual constam as metas e prioridades do governo, as alterações na política tributária, os critérios para limitação de empenho, as regras para transferências financeiras, a limitação das despesas obrigatórias de caráter continuado, o anexo de metas e o de riscos fiscais é denominado

  • A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
  • B Plano Plurianual – PPA.
  • C Lei Orçamentária Anual – LOA.
  • D Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

As normas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal são elaboradas com base em classificação de receitas e de despesas. Sobre essa classificação orçamentária, é correto afirmar:

  • A classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
  • B classificam-se como transferências de capital as dotações para despesas às quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
  • C dentre as despesas de capital, citam-se as inversões financeiras, como: obras públicas, serviços em regime de programação especial, equipamentos e instalações, material permanente, participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades industriais ou agrícolas.
  • D dentre as despesas correntes, citam-se as despesas de custeio, como: subvenções sociais, subvenções econômicas, despesas com inativos, pensionistas, salário família e abono familiar, juros da dívida pública, contribuições de previdência social e diversas transferências correntes.