Questões de Direito Tributário da CFC

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De acordo com o Código Tributário Nacional, quanto a Obrigações, Fato Gerador, Sujeito Ativo e Passivo, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência. II. Sujeito ativo é a pessoa a quem cabe realizar o pagamento do montante do débito, mesmo se a obrigação for principal ou acessória. III. A obrigação tributária principal corresponde a sujeitar-se à atividade de fiscalização exercida pelo ente tributante. IV. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. A sequência CORRETA é:

  • Certo
  • Errado

De acordo com o Código Tributário Nacional, considere as situações que extinguem o crédito tributário, apresentadas nos itens abaixo, e, em seguida, assinale a opção CORRETA

I. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento.

II. A decisão judicial passada em julgado.

III. A consignação em pagamento.

IV. A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Estão CORRETAS as situações apresentadas nos itens: 

  • A I e II.
  • B I, II e III.
  • C I, III e IV.
  • D II, III e IV.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

De acordo com o Código Tributário Nacional-CTN, assinale a opção que apresenta apenas hipóteses de suspensão do crédito tributário.

  • A O pagamento, o parcelamento e a prescrição.
  • B A moratória, o depósito do montante integral do crédito e a concessão de liminar em mandato de segurança.
  • C A moratória, o pagamento e as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
  • D A transação, a remissão e o depósito do montante integral.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considere que uma Lei Ordinária federal aumentou a alíquota e ampliou a base de cálculo de um determinado tributo.

Acerca da situação apresentada, conforme o que estabelece a Constituição Federal, assinale a opção CORRETA.

  • A A Lei Ordinária não poderia ter alterado a alíquota nem a base de cálculo, uma vez que a alteração de ambas é matéria reservada a Lei Complementar.
  • B A Lei Ordinária não poderia ter alterado a alíquota, mas poderia alterar a base de cálculo, uma vez que apenas a alteração de alíquota é matéria reservada a Lei Complementar.
  • C A Lei Ordinária poderia ter alterado a alíquota e a base de cálculo, já que a alteração de ambas não é matéria reservada a Lei Complementar.
  • D A Lei Ordinária poderia ter alterado a alíquota, mas, não, a base de cálculo, uma vez que a alteração da base de cálculo é matéria reservada a Lei Complementar.

Assinale a opção que apresenta o tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária

  • A .Contribuição de Melhoria.
  • B Empréstimo Compulsório.
  • C Imposto.
  • D Taxa.