Questões de Direito Sanitário da CETRO

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Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

  • A É vedada a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que em caráter complementar.
  • B A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde é um dos princípios que regem o SUS.
  • C Divulgar informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário é um dos objetivos do SUS.
  • D A organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos é um dos princípios que regem o SUS.
  • E É de competência privativa da União o exercício, em âmbito administrativo, a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

Com base no artigo 2º da Lei nº 8.080/1990, está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de

I. vigilância sanitária e epidemiológica.
II. saúde do trabalhador.
III. assistência terapêutica integral, exceto farmacêutica.

É correto o que está contido em

  • A I e II, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D I, II e III.
  • E I, apenas.

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma

  • A hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
  • B regionalizada em níveis de complexidade decrescente.
  • C regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
  • D regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
  • E ampla e complexa em nível crescente.

Sobre competências e de acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa incorreta.

  • A Compete à direção nacional do SUS formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
  • B Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico é uma das competências da direção estadual do SUS.
  • C Compete à direção estadual do SUS gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
  • D Compete à direção municipal do SUS formar consórcios administrativos intermunicipais.
  • E Definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade é uma competência da direção nacional do SUS.

Sobre a assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde, é correto afirmar que o relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente,

I. as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia e a efetividade do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, independentemente de registro, uma vez autorizado por órgão competente.

II. as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso.

III. a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.

É correto o que está contido em

  • A I, II e III.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D III, apenas.
  • E II e III, apenas.