Questões de Direito Previdenciário da CETREDE

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De acordo com a Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Marque a alternativa INCORRETA. A organização da Previdência Social obedecerá ao seguinte princípio e diretriz:
  • A parcialidade e seletividade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição.
  • B valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo.
  • C cálculo dos benefícios, considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente.
  • D preservação do valor real dos benefícios.
  • E previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

O sistema previdenciário brasileiro é composto por regimes, sendo os que se classificam como básicos (Regime Geral de Previdência Social e regimes próprios) de filiação obrigatória, enquanto os regimes complementares têm como característica a vinculação facultativa a seus planos. Sobre os regimes previdenciários, analise as assertivas abaixo para em seguida assinalar a opção correta:

I - O regime geral para atender ao princípio constitucional da universalidade de cobertura e do atendimento tem entre seus beneficiários o segurado facultativo;
II - Os regimes próprios, quando instituídos pelo ente federativo, terão como beneficiários exclusivamente os servidores titulares de cargo efetivo;
III - Em relação ao Regime Geral, é princípio constitucional que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo;
IV - O regime de previdência complementar instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou Municípios possibilita que tais entes possam fixar, para o valor da aposentadoria a ser concedida a seus servidores, o limite máximo aplicado aos benefícios concedidos pelo Regime Geral.

  • A Todas as afirmativas são verdadeiras.
  • B Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
  • C Somente a afirmativa II é falsa.
  • D Somente a afirmativa I é verdadeira.
  • E As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

Considerando o texto constitucional que define que a “seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, não se pode afirmar:

  • A O custeio do sistema protetivo tem como princípios a diversidade da base de financiamento e a equidade na forma de participação no custeio;
  • B Mediante lei ordinária ou medida provisória, poderá a União instituir outras fontes de custeio do sistema de seguridade social, desde que destinadas à sua expansão ou mesmo sua manutenção.
  • C As contribuições sociais previstas na Constituição Federal para custeio do sistema de seguridade social, a cargo do trabalhador, não incidirão sobre as aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
  • D São contribuintes do Regime Geral, na condição de segurados obrigatórios: o empregado, o trabalhador avulso, o contribuinte individual, o empregado doméstico e o segurado especial.
  • E Poderá contribuir para o sistema de seguridade social, na condição de segurado facultativo, a pessoa física, maior de dezesseis anos, desde que não exerça atividade laboral remunerada que estabeleça a condição de segurado obrigatório ao Regime Geral ou a qualquer dos regimes próprios.

Diana exerce concomitante a atividade de contabilista empregada de empresa de grande porte e presta consultoria em sistemas de Recursos Humanos sem vínculo empregatício. Sabendo-se que, como empregada, recebe remuneração que supera o limite máximo do salário de contribuição, que atualmente é de R$ 4.159,00, é correto afirmar:

  • A Diana não está desobrigada a recolher contribuição previdenciária na condição de contribuinte individual;
  • B Usufruindo o benefício salário-maternidade, dado o nascimento de seu filho, o valor que deverá receber será igual à sua remuneração mensal integral na condição de empregada; o benefício terá duração de 120 dias.
  • C Considerando o nascimento de seu filho, caberá à empresa pagar-lhe o benefício, devendo informar essa situação ao INSS através da GFIP e, posteriormente, requerer o reembolso do valor pago através de processo administrativo, pois a legislação impede o reembolso via GFIP.
  • D Diana poderá também receber o salário-família, enquanto permanecer empregada na referida empresa, até que seu filho complete 14 anos de idade, para tanto, devendo apresentar atestado de vacinação, com periodicidade anual, até seis anos de idade, e a comprovação semestral de frequência à escola do filho, a partir dos sete anos de idade.
  • E Diana, na condição de dependente de seu cônjuge, não poderá receber pensão por morte na ocorrência do óbito daquele, pois tem remuneração própria de seu trabalho e, no futuro, de sua aposentadoria.

Assinale a alternativa que contempla exclusivamente benefícios que podem ser concedidos a segurados:

  • A Auxílio-reclusão, Auxílio-acidente, Aposentadoria por invalidez e Reabilitação.
  • B Auxílio-doença, Aposentadoria especial, Pensão e Aposentadoria por tempo de contribuição.
  • C Aposentadoria por idade, Reabilitação, Salário-maternidade e Pensão.
  • D Pensão, Aposentadoria por tempo de contribuição e Salário-maternidade.
  • E Auxílio-doença, Auxílio-acidente, Aposentadoria por idade e Salário-maternidade.