Questões de Legislação Estadual da CETAP

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Sobre as regras do provimento previstas na Lei Estadual n.º5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:

  • A Os cargos públicos serão providos por reversão.
  • B A designação para o exercício de função gratificada recairá, opcionalmente, em servidor efetivo.
  • C A nomeação será feita em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento.
  • D Compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas na área de sua competência, prover, por ato singular, os cargos públicos.

Nos termos do art. 19 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações, são competentes para dar posse, exceto:

  • A no Poder Executivo, o Governador, aos nomeados para cargos de Direção ou Assessoramento que lhe sejam diretamente subordinados.
  • B no Poder Legislativo, aos nomeados para os cargos de Direção ou Assessoramento que estejam subordinados à Defensoria Pública do Estado.
  • C no Poder Legislativo, no Poder Judiciário, no Ministério Público e nos Tribunais de Contas, conforme dispuser a legislação específica de cada Poder ou órgão.
  • D no Poder Executivo, os Secretários de Estado e dirigentes de Autarquias e Fundações, ou a quem seja delegada competência, aos nomeados para os respectivos órgãos, inclusive, colegiados.

Analise a os itens seguintes e marque a alternativa correta com fulcro no art. 8º da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que assim dispõe: "O ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der aposse”:
I- modalidade de provimento e nome completo do interessado; Il- denominação de cargo e forma de nomeação; Ill- fundamento legal. 

  • A Somente o item I está correto.
  • B Somente os itens Il e Ill estão corretos.
  • C Somente os itens l e Ill estão corretos.
  • D Todos os itens estão corretos.

A respeito do caso de servidor preso em flagrante previsto no art. 29 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:

  • A O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.
  • B Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do |. efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido.
  • C Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.
  • D No caso do servidor ser absolvido por crime administrativo, será concedida indenização em razão da prática de ato administrativo equivocado de responsabilidade da Administração Pública que lhe gerou o afastamento indevido.

Marque a única alternativa equivocada sobre as diretrizes previstas na Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações sobre promoção:

  • A Poderá ser promovido o servidor que se encontre cumprindo o estágio probatório.
  • B O servidor que não estiver no exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas como de efetivo exercício, não concorrerá à promoção.
  • C O servidor, em exercício de mandato eletivo, somente terá direito à promoção por antiguidade na forma da Constituição, obedecidas as exigências legais e regulamentares.
  • D A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício.