Questões de Direito Constitucional da CETAP

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Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade


Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará (SEAP) - Agente Penitenciário - CETAP (2021)

Marco nasceu na Alemanha, filho de pai alemão e mãe brasileira, que, na época do nascimento de Marco, estava a serviço da República Federativa do Brasil. Quanto à nacionalidade de Marco, é correto afirmar:

  • A A nacionalidade originária de Marco é alemã, podendo vir a ser naturalizado brasileiro caso opte, a qualquer tempo e independente de registro em repartição brasileira, pela cidadania brasileira e renuncie a alemã.
  • B Marco é brasileiro naturalizado, eis que sua mãe é brasileira.
  • C Marco é brasileiro nato, pois é filho de mãe brasileira que estava a serviço da República Federativa do Brasil à época do nascimento de Marco.
  • D Marco apenas poderá adquirir a nacionalidade brasileira derivada se for registrado em repartição brasileira e opte, até a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Direito Constitucional Ordem Social | Previdência Social


Secretaria de Estado de Planejamento e Administração do Estado do Pará (SEPLAD) - Diversos Cargos - CETAP (2021)

A respeito das e regras constitucionais sobre Previdência social previstas no art. 40, leia as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:
I- O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. lI- Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. IIl- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

  • A As assertivas I e Il estão corretas.
  • B As assertivas II e Ill estão corretas.
  • C As assertivas l e Ill estão corretas.
  • D Todas as assertivas estão corretas.

Direito Constitucional Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Teoria dos Direitos Fundamentais | Administração Direta | Direitos Individuais


Secretaria de Estado de Planejamento e Administração do Estado do Pará (SEPLAD) - Diversos Cargos - CETAP (2021)

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, Xe XXXI; Ill- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.  
Art.5º (...)  X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a : imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo * dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:

  • A Apenas os itens l e Il estão corretos.
  • B Apenas os itens I e Ill estão corretos.
  • C Apenas os itens Il e Ill estão corretos.
  • D Todos os itens estão corretos.

Direito Constitucional Direito à Igualdade | Direitos Individuais


Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará (SEAP) - Agente Penitenciário - CETAP (2021)

Marque a alternativa correta sobre a igualdade:

  • A O direito à igualdade se traduz exclusivamente na ordem, dirigida ao legislador, de que lei nenhuma poderá prever direitos, deveres e garantias diferentes para homem e mulher, sendo, portanto, vedado o tratamento desigual de gênero, em qualquer situação.
  • B Não viola a igualdade a imposição legal de limite etário para inscrição em concurso público quando esse limite puder ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
  • C Não há relação entre igualdade e as chamadas ações afirmativas.
  • D A igualdade impõe limitações apenas ao Poder Público, inexistindo conteúdo da igualdade voltado às relações entre particulares.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Estados


Secretaria de Estado de Planejamento e Administração do Estado do Pará (SEPLAD) - Diversos Cargos - CETAP (2021)

Sobre os Estados Federados, apenas não se pode afirmar:

  • A Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
  • B São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
  • C Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  • D Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir (Que regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.