Questões de Direito Administrativo da CESPE/CEBRASPE

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Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.


A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a existência de ilegalidade.

  • Certo
  • Errado

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.


É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a execução de políticas públicas comuns, como saúde e educação.

  • Certo
  • Errado

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.


Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.

  • Certo
  • Errado

No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte.


Às autarquias qualificadas como agências executivas ou reguladoras é facultado o uso do regime celetista para os seus servidores.

  • Certo
  • Errado

No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte.


Desde que promovida por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é possível a extinção de autarquia que desenvolva atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no seu objeto social. 

  • Certo
  • Errado