Questões de Legislação Federal da CEPS-UFPA

Limpar Busca

O Decreto 9.991/2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública Federal, prevê objeto e âmbito de aplicação. Em relação a estes itens, é correto afirmar: 

  • A As Escolas de Governo são previstas em Resoluções da Casa Civil da Presidência. 
  • B O Poder Executivo Federal delegará a manutenção das Escolas de Governo ao Ministro de Estado da Educação.
  • C Os cursos de desenvolvimento oferecidos aos servidores públicos federais que constituam requisito para aprovação em estágio probatório não poderão ser planejados por Escolas de Governo, independente do estabelecido em outras legislações.
  • D O Decreto que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP tem o objetivo de criar metodologias inovadoras no serviço público. 
  • E As Escolas de Governo podem ser previstas tanto em lei como em Decreto.

Segundo o Estatuto da Universidade Federal do Pará (2006), os “órgãos de administração superior são aqueles diretamente responsáveis pela superintendência e definição de políticas gerais da Universidade, referentes às matérias acadêmicas e à administração, em estreita interação com os demais órgãos universitários”. Conforme o Estatuto da UFPA, são órgãos de administração superior da Universidade Federal do Pará (Artigo 6º do Estatuto): 

  • A Os Conselhos Superiores; as Congregações dos Institutos, Núcleos e dos Campi; a Ouvidoria; a Controladoria-Geral da União - CGU na UFPA. 
  • B A Reitoria; a Vice-Reitoria; as Congregações dos Institutos, Núcleos e dos Campi; a Ouvidoria; o Tribunal de Contas da União – TCU na UFPA. 
  • C A Prefeitura; as Pró-Reitorias; a Controladoria-Geral da União - CGU na UFPA; o Tribunal de Contas da União – TCU na UFPA. 
  • D A Procuradoria-Geral; a Controladoria-Geral da União - CGU na UFPA; o Conselho Superior de Administração – CONSAD; a Ouvidoria da UFPA. 
  • E Os Conselhos Superiores; a Reitoria; a Vice-Reitoria; as Pró-Reitorias; a Prefeitura; a ProcuradoriaGeral.

Os Técnicos Administrativos em Educação (TAEs) desempenham um papel vital na UFPA, fornecendo suporte administrativo e operacional essencial. Com suas competências técnicas, eles são responsáveis por atividades como recursos humanos, finanças e infraestrutura. Além disso, os TAEs executam o atendimento à comunidade universitária, oferecendo orientação e contribuindo para o funcionamento eficiente das atividades administrativas e acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão. Suas atividades são regidas pelo plano de carreira, que está disposto na Lei 11.091/2005, que traz dentre seus princípios a qualidade do processo de trabalho. Sobre alguns conceitos abordados na Lei, analise os itens seguintes.
I. Plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
II. Nível de classificação: conjunto de cargos de mesma hierarquia, organizados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.
III. Padrão de vencimento: posição do servidor na matriz hierárquica dos padrões de vencimento decorrente da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.
IV. Cargo: área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.
Estão corretos

  • A I, II e III, somente. 
  • B II e III, somente. 
  • C III e IV, somente. 
  • D I e II, somente. 
  • E I, II, III e IV.

A Universidade Federal do Pará goza de autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos da lei e do seu Estatuto (2006). Em relação à Estrutura dos Órgãos de Administração Superior da UFPA, segundo seu Estatuto, os Conselhos Superiores são órgãos de consulta, de deliberação e de recurso no âmbito da UFPA. São Conselhos Superiores da UFPA: 

  • A Conselho Superior Universitário – CONSUN; Conselho Superior de Ensino e Pesquisa – CONSEP; Conselho Superior de Administração – CONSAD.
  • B Conselho Universal – CONSUN; Conselho Superior de Pesquisa e Pós-Graduação – CONSEP; Conselho Universitário Superior de Administração – CONSUAD.
  • C Conselho Universitário – CONSUN; Conselho Superior de Ensino e Pesquisa – CONSEP; Conselho Superior da Controladoria Geral da União - CONSGU. 
  • D Conselho Universitário – CONSUN; Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE; Conselho Superior de Administração – CONSAD.
  • E Conselho Superior Universal – CONSUN; Conselho Superior de Pessoal Docente – CONSUPED; Conselho Superior de Pessoal Técnico-Administrativo – CONSUPTAD.

Sobre a Simplificação do Atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos (Decreto 9.094/2017), é correto afirmar: 

  • A São diretrizes dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos a boa-fé, a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania e a racionalização de métodos. 
  • B A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários as formas de acesso aos serviços e os serviços prestados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo Federal. 
  • C No atendimento aos usuários do serviço público, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal observarão a seguinte prática: a diversidade de procedimentos referentes à utilização de formulários.
  • D Do formulário Simplifique! bastará constar a identificação do solicitante e a proposta de melhoria do serviço. 
  • E Os usuários dos serviços públicos que tiverem os direitos do referido Decreto desrespeitados poderão representar à Ouvidoria Geral do respectivo órgão que lhes prestou atendimento.