Questões de Direito Administrativo da CEPS-UFPA

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Provimento é ato administrativo por meio do qual cargos públicos são preenchidos. A lei 8.112/90 apresenta em seu artigo 8º, incisos I a IX, as formas de provimento de cargo público. De acordo com a referida lei, é correto afirmar: 

  • A Quando da nomeação, o servidor que não tomar posse dentro do prazo previsto será exonerado. 
  • B Reintegração é a investidura de servidor estável no cargo, tendo sido invalidada a sua demissão por decisão judicial. 
  • C Readaptação é a reinvestidura de servidor estável em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, sendo dispensável inspeção médica.
  • D O retorno à atividade de servidor em disponibilidade feito mediante aproveitamento é obrigatório a um cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 
  • E A exoneração de cargo efetivo só será feita de ofício. 

No âmbito da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo da administração pública federal, são, respectivamente, direito e dever do administrado: 

  • A Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. 
  • B Vedação de atuação temerária; exposição dos fatos, conforme a verdade. 
  • C Formular alegações que influenciem a decisão; assistência facultativa de advogado. 
  • D Respeito pelas autoridades e servidores; ciência do trâmite dos processos administrativos. 
  • E Exposição dos fatos, conforme a verdade; prestar informação e colaborar para esclarecer os fatos.

O jornal Folha de São Paulo ouviu 03 (três) especialistas para responder à pergunta “que opções de empreendedorismo o servidor público federal tem para constituir pessoa jurídica, que não afronte a lei 8.112/90? Segundo a reportagem (...) não é permitida nenhuma função de comando, caso contrário o servidor poderá responder a um processo disciplinar, diz Vivian Lima Lopez, professora de Direito Administrativo da PUCPR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná). A restrição mencionada pela especialista está prevista no art. 117 da Lei 8.112/90, que é conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos. O inciso X proíbe que servidores gerenciem ou administrem sociedade privada e exerçam o comércio (...).
(GATTI, Beatriz. Servidores públicos federais podem ter empresa, desde que não a gerenciem). Folha de São Paulo [online]. São Paulo, MPME – Leitor pergunta. São Paulo, 29 mai.2023. Disponível em . Acesso em 05 jun. 2023.
O gerenciamento ou a administração de sociedade privada por funcionários públicos federais é uma infração que acarreta a penalidade de demissão (lei 8.112/90, artigo 117, inciso X). Contudo, sobre esse artigo há exceções. Quanto ao assunto, é correto afirmar:

  • A É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se a empresa for uma sociedade de economia mista. 
  • B É proibido aos servidores públicos federais em estágio probatório participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se a empresa estiver em funcionamento há mais de um ano. 
  • C É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto na condição de sócio-fundador. 
  • D É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se compuserem o Conselho Fiscal da empresa pelo prazo mínimo de 02 anos. 
  • E É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se participarem dela na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. 

Sobre o instituto das licenças, aplicáveis a servidor público, é correto afirmar: 

  • A A concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, em cada uma de suas prorrogações, será precedida de exames por perícia médica oficial. Entretanto, se a licença for para tratamento de saúde, inferior a 15 dias, dentro de um ano, a perícia médica oficial poderá ser dispensada, na forma definida em regulamento.
  • B A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, mas não cabe renovação no caso de reeleição. 
  • C Sobre a licença para tratamento de saúde, sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. Por isso, o serviço público não aceita atestado passado por médico particular. 
  • D O direito de licença à gestante, servidora pública, pode ser exercido no primeiro (1º) dia após ciência da data do parto. 
  • E No que diz respeito à licença por acidente em serviço, configura o “acidente em serviço” o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione imediatamente com as atribuições do cargo. Se ao término de 24 meses o servidor não estiver em condições de reassumir o cargo, ele será colocado à disposição por tempo determinado.

São critérios a serem observados nos processos administrativos: 

  • A Formulação de alegações e apresentação de documentos antes das decisões. 
  • B Impulsão do processo administrativo, a pedido do interessado, e permissão de aplicação retroativa de nova interpretação. 
  • C Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. 
  • D Cobrança ordinária das despesas processuais e atuação segundo os padrões éticos da cordialidade. 
  • E Garantia do direito de petição e produção de provas adstritas às alegações finais.