Questões de Legislação Estadual da CEPERJ

Legislação Estadual Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) | Legislação do Estado do Maranhão

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Diversos Cargos - CEPERJ (2022)

Durante o estágio probatório, o servidor será avaliado para o desempenho do cargo. Nesta avaliação serão considerados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Informe a duração do período de estágio probatório, conforme disposto no Estatuto do Servidor Público do Estado do Maranhão:

A 12 meses.
B 24 meses.
C 36 meses.
D 18 meses.

Legislação Estadual Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) | Legislação do Estado do Maranhão

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Diversos Cargos - CEPERJ (2022)

Conforme o Estatuto do Servidor Público do Estado do Maranhão, há situações onde o servidor público poderá se afastar do exercício de suas funções sem prejuízo de sua remuneração. Avalie as hipóteses abaixo:

I - para doação de sangue, por 1(um) dia;
II - por até 7 (sete) dias, por motivo de casamento;
III - quando convocado para participar de júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IV - por motivo de alistamento eleitoral, até 1 (um) dia;
V - para exercer atividade político-partidária;

Aponte dentre as opções de resposta, a que cita os casos em que não haverá desconto no salário do servidor:

A I, III e V.
B II, III, IV e V.
C I, II e IV.
D I, III, IV e V.

Legislação Estadual Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) | Legislação do Estado do Maranhão

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Diversos Cargos - CEPERJ (2022)

A 12 meses.
B 36 meses.
C 18 meses.
D 24 meses.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Maranhão | Constituição do Estado do Maranhão

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Diversos Cargos - CEPERJ (2022)

Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:

A cada projeto de lei poderá circunscrever-se mais de um assunto, devendo, neste caso, ser revisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para que, caso necessário, sofra as devidas adequações e possa tramitar corretamente.
B não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação.
C assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.
D o projeto será protocolizado perante a Secretaria da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Diversos Cargos - CEPERJ (2022)

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:

A licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.
B fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.
C aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.
D sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.