Questões de Direito Civil da CEFET-BA

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Direito Civil Direito das Sucessões | Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária | Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação | Inventário e Partilha


Ministério Público da União (MPU) - Diversos Cargos - MPE-BA (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considerando que em um acidente automobilístico faleceram João e Maria, deixando 03 (três) filhos, sendo um menor impúbere, um púbere e um maior de 18 (dezoito) anos, e que eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens e não tinham bens comuns, apenas bens particulares. Aberta a sucessão dos falecidos, é CORRETO afirmar, neste caso, que:

  • A Se houver a comoriência, os 03 (três) filhos do casal recebem a herança e não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
  • B Apesar da comoriência, o inventário pode se processar perante o tabelião.
  • C A comoriência é irrelevante e o Ministério Público deve intervir em virtude da presença de incapaz.
  • D O inventário é judicial e o Ministério Público não é obrigado a intervir.
  • E O inventário é judicial e a intervenção do Ministério Público é obrigatória.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)


Ministério Público da União (MPU) - Diversos Cargos - MPE-BA (2015)

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de vigência das leis, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

  • A Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  • B A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.
  • C A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
  • D A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
  • E Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade


Ministério Público da União (MPU) - Diversos Cargos - MPE-BA (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Interprete o caso hipotético abaixo considerando o marco legal de início da personalidade civil da pessoa humana, disposto no artigo 2o do Código Civil Brasileiro, e assinale a alternativa CORRETA:

“Uma mulher grávida sofre com seu marido um acidente automobilístico no qual o feto vem a falecer. Após o fato, os pais vêm a juízo pleitear indenização perante o DPVAT pelo feto morto no acidente.”

  • A Pela teoria concepcionista, o direito brasileiro permite o acolhimento da pretensão deduzida em juízo.
  • B A personalidade civil da pessoa começa a partir da sua concepção.
  • C O feto não poderá ser titular do direito pleiteado por faltar-lhe a personalidade civil.
  • D Todas as assertivas estão incorretas.
  • E As assertivas “a” e “b” estão corretas.

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade


Ministério Público da União (MPU) - Diversos Cargos - MPE-BA (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Esta questão pode estar desatualizada.

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da capacidade jurídica:

  • A Nem toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
  • B São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de 16 (dezesseis) anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; dentre outras hipóteses legais.
  • C Uma das hipóteses legais de cessação da incapacidade relativa para os menores de 18 (dezoito) anos com 16 (dezesseis) anos completos dá-se pela concessão dos pais ou de um deles, na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor.
  • D Aqueles que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.
  • E Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido são relativamente incapazes, dentre outas hipóteses legais.

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade


Ministério Público da União (MPU) - Diversos Cargos - MPE-BA (2015)

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos da personalidade:

  • A Os direitos da personalidade são sempre intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, sem exceções.
  • B O cônjuge sobrevivente ou qualquer parente do morto, em linha reta, ou colateral até o quarto grau, pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
  • C É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
  • D A pessoa humana pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
  • E Todas as assertivas estão incorretas.