Questões de Direito Administrativo da CCV-UFC

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Universidade Federal do Ceará (UFC) - Contador - CCV-UFC (2018)

Com relação à Lei nº 8.666/93, Lei de Licitações, marque a opção correta.

A As modalidades de licitação serão determinadas em função dos limites tendo em vista o valor estimado da contratação.
B Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
C A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
D O convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
E A concorrência é uma modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Conceito e classificação dos atos administrativos

Universidade Federal do Ceará (UFC) - Contador - CCV-UFC (2018)

Com relação às modalidades de controle, assinale a opção correta.

A A técnica utilizada para o controle prévio é a fiscalização.
B O controle prévio acompanha a realização do ato, para verificar a regularidade de sua formação. Tem como objetivo final garantir a execução da ação.
C O controle concomitante é o que antecede a conclusão ou operatividade do ato. Tem como objetivo final dar segurança àquele que pratica o ato ou por ele se responsabiliza.
D O controle concomitante tem como objetivo final avaliar a eficiência e a eficácia das ações administrativas, certificar a veracidade dos números e comprovar o cumprimento das normas.
E O controle a posteriori é o que se efetiva após a conclusão do ato praticado, visando corrigir eventuais defeitos, declarar a sua nulidade ou dar-lhe eficácia. A técnica utilizada nesse caso é a auditoria.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Conceito e classificação dos atos administrativos

Universidade Federal do Ceará (UFC) - Assistente Administrativo - CCV-UFC (2018)

Organismo estatal que atua no poder executivo como órgão central das funções de controle interno, correição, ouvidoria e prevenção e combate à corrupção:

A Operação Lava-jato.
B Tribunal de Contas da União.
C Secretaria de combate à burocracia.
D Órgão de Controle externo da União.
E Controladoria-Geral da União (CGU).

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta

Universidade Federal do Ceará (UFC) - Assistente Administrativo - CCV-UFC (2018)

Compõe a Administração Pública Indireta, a estrutura administrativa:

A dos Ministérios.
B dos Estados da União.
C das Empresas Públicas.
D de cada um dos poderes.
E da Presidência da República.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Universidade Federal do Ceará (UFC) - Assistente Administrativo - CCV-UFC (2018)

A Lei nº 8.112, de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com base nessa legislação, analise as assertivas abaixo.
I. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento.
II. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
III. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
É correto o que se afirma:

A Apenas em I.
B Apenas em II.
C Apenas em III.
D Apenas em II e III.
E Em nenhuma das alternativas.