Questões de Legislação Federal da BIO-RIO

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A Lei nº 12.527/11 preconiza que os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO UMA, que está ERRADA.

Assinale-a.
  • A Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
  • B Divulgação de informações de interesse público tão somente mediante solicitação.
  • C Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
  • D Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
  • E Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Avalie se as definições a seguir estão corretas, de acordo com a Lei nº 12.527/11:

I. autenticidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II. disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III. integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
IV. primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Estão corretas apenas:
  • A I e II.
  • B I e IV.
  • C III e IV.
  • D I, II e III.
  • E II, III e IV.
De acordo com a Lei 11.892/2008, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais possuem natureza jurídica de ____, detentoras de ____ administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:
  • A fundações públicas / autonomia.
  • B autarquia / autonomia.
  • C fundações públicas / dependência.
  • D autarquia / dependência.
  • E empresas públicas / tutela.
De acordo com a Lei 8027/90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, são faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, entre outras, as seguintes, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.
  • A retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
  • B opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.
  • C recusar fé a documentos públicos.
  • D atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.
  • E atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade.