Questões de Direito Administrativo da BIO-RIO

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O Governador do Estado X envia projeto de lei para a Assembleia Legislativa com texto inicial assim redigido:

" Art. 1º. Fica criado, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, sob a denominação de (...), uma (...), com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios, com sede e foro na capital do Estado X.

Art. 2º. A (...) tem por finalidade oferecer educação superior gratuita e de qualidade, na modalidade à distância, para toda a comunidade, bem como promover a formação continuada de todos os professores do ensino fundamental, médio e superior"

Diante do texto legislativo acima, pode-se concluir que a entidade a ser criada será uma

  • A autarquia, que não está subordinada hierarquicamente à Administração Pública Direta. Os seus bens serão considerados bens públicos, logo serão impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis. A referida autarquia possuirá responsabilidade objetiva e direta pelos prejuízos causados por seus agentes a particulares, sendo prescindível a comprovação de culpa ou dolo do agente público.
  • B fundação governamental, que está subordinada ao Estado X. A referida fundação tem o dever constitucional de realizar concurso público para preenchimento de seus cargos públicos e dever de realizar o procedimento seletivo prévio da licitação para firmar contratos de compra, vendo e prestação de serviços.
  • C empresa pública, que está vinculada hierarquicamente à Administração Pública Direta. A referida empresa pública terá responsabilidade objetiva, já que presta um serviço público na área educacional, possui responsabilidade subjetiva e indireta pelos prejuízos que seus agentes causarem a particulares e os seus bens serão considerados bens privados.
  • D sociedade de economia mista, já que possui personalidade de direito público. Os empregados que atuarem na referida sociedade não estarão sujeitos ao teto remuneratório constitucional, exceto se a sociedade receber recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou custeio.

Diferentemente dos outros ramos do direito, o Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Sendo assim, os princípios do direito administrativo exercem as funções sistematizadora e unificadora das leis, que nos demais ramos são desempenhadas pelos códigos. Assinale a opção CORRETA sobre os princípios do direito administrativo:

  • A O princípio da eficiência passou a ter assento constitucional com a Emenda Constitucional n.19/98, que implementou o modelo de administração pública gerencial, voltada para um controle de resultados na atuação estatal. A eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento funcional e redução de desperdícios.
  • B O princípio da legalidade não está limitado ao simples cumprimento da lei em seu sentido estrito. Assim, o administrador está obrigado a respeitar o chamado bloco de legalidade, que compreende a lei e os demais instrumentos normativos existentes na ordem jurídica. O princípio da legalidade exclui, por completo, o exercício de atuação discricionária do administrador, levando-se em consideração a conveniência e oportunidade do interesse público, o juízo de valor da autoridade e a sua liberdade.
  • C O princípio da isonomia impõe o dever ao legislador e à Administração Pública de dispensar o mesmo tratamento a administrados que se encontrem em situações equivalentes. Assim, critérios discriminatórios de idade, sexo e altura, em sede de concurso público, são definitivamente vedados, para qualquer carreira pública, ainda que os referidos critérios estejam expressamente previstos na lei regulamentadora da carreira.
  • D O princípio da autotutela, também conhecido como tutela administrativa, estabelece que a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, seja para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, independentemente de revisão pelo Poder Judiciário.

A Administração Pública para o cumprimento de suas competências constitucionais pode recorrer a algumas técnicas diferentes. A técnica que está relacionada à distribuição de competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas, que respondem judicialmente pelos prejuízos causados a terceiros, chama-se:

  • A Desconcentração
  • B Descentralização
  • C Delegação
  • D Outorga

De acordo com a legislação vigente, qual das situações descritas abaixo NÃO se enquadra como sendo um benefício concedido às pessoas jurídicas de direito público?

  • A Presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
  • B Prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação em face da Fazendo Pública.
  • C Prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
  • D Imunidade tributária no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços.

Com relação ao tema de Licitações e Contratos administrativos, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial nos casos de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados as ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

( ) Nos casos de concessão de direito real de uso, é cabível a modalidade de licitação denominada tomada de preços, que poderá ser substituída pela concorrência.

( ) Uma das características do pregão é a inversão nas frases naturais da licitação, uma vez que o julgamento das propostas antecede a habilitação dos licitantes. Nessa modalidade, o tipo de licitação é obrigatoriamente a do menor lance ou oferta.

( ) O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e intuitu personae. É considerado nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo no caso de pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento. Cabe destacas que o caráter personalíssimo do contrato administrativo não é absoluto, uma vez que a lei n. 8666/93 autoriza a Administração a substituir o licitante vencedor quando ele, convocado, não assinar o termo de contrato, não aceitar o instrumento equivalente ou não retirar esse instrumento no prazo e condições estabelecidos.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

  • A V-F-V-F-V
  • B F-V-V-F-F
  • C F-V-F-V-F
  • D V-F-F-V-V