Questões de Administração Financeira e Orçamentária do Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - Paraná

A A Lei de Responsabilidade Fiscal cria a necessidade de elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária apenas para a União.

B A despesa total com pessoal em cada período de apuração não deve exceder os percentuais de receita corrente líquida, de 60%, para os estados e os municípios.

C Operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal.

D A concessão de incentivo de natureza tributária oriundo de renúncia fiscal deve ser acompanhada de relatório de impacto orçamentário-financeiro no ano de vigência e nos dois anos seguintes.

A Taxa é o tipo de tributo em que o fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B Imposto é o tipo de tributo que tem como fato gerador o poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de um serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte.

C Contribuição de melhoria é o tipo de tributo que tem como fato gerador uma externalidade positiva, como por exemplo, a valorização de um imóvel particular, decorrente da execução de uma obra pública.

D Contribuições de interesse de categorias econômicas e contribuições de categorias profissionais são tipos de tributos também conhecidos como empréstimos compulsórios.

A A classificação da despesa segundo sua natureza, o termo elemento da despesa tem como objetivo evidenciar a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários, sendo que seus níveis hierárquicos são: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

B A Classificação funcional desagrega as dotações orçamentárias em dois subgrupos: funções e subfunções, com o intuito de apresentar a área de ação na qual a despesa está sendo realizada.

C Na classificação Programática, os termos projetos são utilizados para relatar ações que são realizadas de forma contínua e permanente, enquanto atividade é o termo designado para ações limitadas no tempo.

D A classificação da despesa orçamentária, quanto a sua característica institucional compõe-se dos seguintes componentes: categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento da despesa.

A O Orçamento-Programa é uma modalidade mais moderna de orçamento público, no qual vinculam-se os recursos públicos disponíveis para cada unidade orçamentária aos objetivos a serem alcançados com a utilização desses recursos.

B O Orçamento-Programa contém programas e ações vinculadas a um processo de planejamento público, com objetivos e metas definidas; entretanto, a ênfase desse orçamento está no valor gasto em si e não nas realizações do Governo.

C Orçamento-Programa é o termo utilizado apenas para se referir ao orçamento de forma completa, ou seja, do agrupamento das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual.

D O Orçamento-Programa é uma forma de prever receitas e consignar despesas por um determinado período de tempo, não necessariamente precisa atender aos princípios orçamentários de exclusividade e não-afetação dos recursos.

A A lei de Orçamento Anual compreende as metas e prioridades da administração pública e engloba desde as despesas de capital, quanto às regras de aplicação de recursos nas agências oficiais de fomento.

B A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a norma que tem caráter de médio prazo, através da qual busca-se ordenar ou priorizar as principais ações do Governo para consecução dos seus objetivos e metas fixadas pelo gestor público durante o seu mandato.

C A lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo nortear a elaboração dos orçamentos anuais, além de tratar de possíveis alterações na legislação tributária.

D O Plano Plurianual refere-se ao somatório dos orçamentos anuais, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.