Questões de Direito Administrativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar

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Acercada responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

  • A nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laborai, visando ao ressarcimento dos valores decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição trienal é a data do óbito.
  • B o prazo prescricional para as ações de reparação civil é de 3 anos, conforme o artigo 206, § 3o, V do Código Civil de 2002, sendo tal assunto pacífico tanto na jurisprudência, como na doutrina.
  • C não há responsabilidade civil por atos jurisdicionais, já que magistrados são agentes políticos, e gozam do livre convencimento dos seus atos decisórios.
  • D o termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória, decorrente de suposta tortura e morte de preso custodiado pelo Estado, nos casos em que não chegou a ser ajuizada ação penal para apurar os fatos, é a data do arquivamento do inquérito policial.
  • E a Administração Pública não está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais em caso de morte por suicídio de detento dentro do sistema prisional, por ter ocorrido uma excludente de responsabilidade, qual seja, culpa exclusiva da vítima.

Levando em consideração a legislação aplicada à licitação, julgue os itens a seguir, marcando a opção correta.

  • A Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem são inexigíveis a licitação, conforme expressa determinação legal.
  • B Conforme a doutrina nacional, dispensa e inexigibilidade de licitação são expressões sinônimas.
  • C A dispensa de licitação ocorre quando a competição for impossível.
  • D A dispensa ocorre quando a lei determina que a contratação possa ser feita de maneira direta, sem procedimento prévio. A lei prevê de maneira exemplificativa as hipóteses de dispensa de licitação.
  • E É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Acerca dos Servidores públicos, com base na Constituição Federal de 1988, no regime jurídico dos servidores públicos civil da União (Lei n.° 8.112/1990), na jurisprudência, assinale o item correto.

  • A A Constituição Federal de 1988 veda, de forma expressa, a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo a aprovação em concurso público a única forma de investidura de cargo público.
  • B A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
  • C O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos pela Lei n°8.112/1990.
  • D Ao servidor redistribuído deverá ser concedido o prazo de, no mínimo, quinze e, no máximo, trinta e cinco dias para entrar em exercício na outra localidade para onde foi removido.
  • E Haverá nova posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, promoção e readaptação.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

  • A A absolvição na esfera criminal, por qualquer motivo , de um agente público faz com que não haja responsabilidade civil por parte do Estado, já que ambas as esferas são vinculadas.
  • B o prazo prescricional para a reparação dos danos causados pelo Estado é de 5 anos, conforme o Código Civil Brasileiro de 2002.
  • C caso o particular venha a sofrer dano por parte do Estado, são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos desse mesmo fato.
  • D não há previsão constitucional quanto à responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais.
  • E somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Considere a situação em que a Administração Pública concede licença para funcionamento de hotel. Posteriormente, transformou-se em casa de prostituição. Como a doutrina chama tal forma de extinção do ato administrativo?

  • A Extinção Natural do ato
  • B Cassação
  • C Caducidade
  • D Extinção Subjetiva
  • E Anulação