Questões de Direito Administrativo do Amazônia Azul Tecnologias e Defesa

“O conjunto de bens, direitos e valores, pertencentes a todos, forma o patrimônio público e social do Brasil." (http://www.prrr.mpf.mp.br/areas-de-atuacao/patrimonio-publico / acesso em 27/01/2015). A propósito dos controles sobre o patrimônio público, analise as assertivas abaixo.

I. Entre outros, pode ser enquadrado como improbidade administrativa o desrespeito às regras de licitação.

II. A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) utiliza diversas condutas e instrumentos para defender o patrimônio público e social brasileiro.

III. O MPF (Ministério Público Federal) não é responsável pela execução direta de processos de proteção ao meio ambiente.

IV. Uma das missões do MPF (Ministério Público Federal) é garantir o respeito aos direitos humanos por órgãos do Poder Público e prestadores de serviços públicos.

É correto o que se afirma em

A liberação de recursos financeiros decorrentes de convênios deve observar alguns critérios, conforme indicado na Instrução Normativa STN nº 1/1997 e suas posteriores alterações. Diante de tal fato, assinale a alternativa correta.

De acordo com o previsto na Portaria Interministerial nº 507/2011, existem algumas hipóteses em que é vedada a celebração, por órgãos e entidades da Administração Pública federal, de convênios com órgãos da Administração Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios com relação ao valor. De acordo com o mencionado, assinale a alternativa que apresenta uma dessas hipóteses de vedação.

Para os fins da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), não são considerados serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a(à)

O Pregão é uma das 6 modalidades de licitação utilizadas no Brasil considerada como um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Esta modalidade possibilita o incremento da competitividade e ampliação das oportunidades de participação nas licitações por parte dos licitantes, que são Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas interessadas em vender bens e/ ou serviços comuns conforme os editais e contratos que visam ao interesse público. De acordo com a Lei nº 10.520/2002, artigo 4º, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas das seguintes regras:

I. para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

II. o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias corridos.

III. os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

IV. se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

V. no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 30% (trinta por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

VI. examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, caberá ao pregoeiro decidir, motivadamente, a respeito da sua aceitabilidade.

É correto o que está contido em