Questões de Direito Constitucional da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Direito Constitucional Direitos Políticos

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (AL-PB) - Diversos Cargos - FCC (2013)

Considere a seguinte situação hipotética: Márcia é Governadora do Estado da Paraíba e Diana é Prefeita da cidade de Teixeira. Ambas pretendem concorrer ao cargo de
Presidente da República. Neste caso,

A há impedimento legal para concorrem ao cargo específico de Presidente da República, sendo vedada a renúncia de seus respectivos cargos pela carta magna.
B ambas devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
C Diana deve renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito e Márcia até um ano antes do pleito.
D ambas devem renunciar aos respectivos mandatos até doze meses antes do pleito.
E Diana deve renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito e Márcia até três meses antes do pleito.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito de Propriedade

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (AL-PB) - Assessoria Legislativa - FCC (2013)

A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:

A Privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.
B A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
C O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o pagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar Estadual.
D O acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.
E A interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (AL-PB) - Diversos Cargos - FCC (2013)

Considere as seguintes assertivas a respeito das Competências da União, dos Estados e Municípios:

I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a
produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.

Segundo a Constituição Federal brasileira é correto o que consta APENAS em

A III e IV.
B I, II e III.
C I, II e IV.
D II e III.
E I e IV.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (AL-PB) - Assessoria Legislativa - FCC (2013)

Marta, filha de mãe e pai argentinos, nasceu no Brasil quando os mesmos passavam férias na cidade do Rio de Janeiro. Glaide, filha de mãe brasileira e pai americano, nasceu em Orlando, quando a sua mãe, a serviço da República Federativa do Brasil apresentava palestra sobre Direitos Humanos. Hernandes, filho de pai brasileiro e mãe uruguaia, nasceu em Montevidéu quando seu pai, a serviço da República Federativa do Brasil, laborava nos portos do referido local. Nestes casos, segundo a Constituição Federal brasileira,

A apenas Glaide e Hernandes são brasileiros natos.
B apenas Marta e Glaide são brasileiras natas.
C Marta, Glaide e Hernandes são brasileiros natos.
D apenas Marta e Hernandes são brasileiros natos.
E apenas Glaide é brasileira nata.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Conselho Nacional de Justiça

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (AL-PB) - Diversos Cargos - FCC (2013)

Considere a seguinte situação hipotética: Carla é Desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba e Marco é Juiz federal. De acordo com a Constituição Federal brasileira,

A Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
B Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados, respectivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.
C Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
D Carla e Marco não poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça.
E apenas Marco poderá fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicado pelo Supremo Tribunal Federal.