Questões de Direito Constitucional da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

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Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição


Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional - FUMARC (2023)

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil, no que se refere as suas normas, é CORRETO afirmar:

  • A É constituição normativa, cujas normas são, em regra, de eficácia plena, direta e imediata.
  • B Não possui cláusulas pétreas que limitem sua alteração pelo Congresso Nacional, desde que observado o Processo Legislativo.
  • C Pode sofrer alteração por Emenda, qualquer que seja o objeto, por autorizar o exercício do poder constituinte derivado.
  • D Trata-se de constituição normativa, sujeitando todas as funções de Estado, mas que autoriza sua própria alteração sem qualquer limitação.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Objetivos Fundamentais da República


Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional - FUMARC (2023)

Os princípios e objetivos fundamentais da República na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às desigualdades regionais, expressam:

  • A Determinação de que sejam reduzidas pelo Estado.
  • B Matéria omitida.
  • C Objeto de escolha irrestrita pelas funções legislativas ou de governo.
  • D Proibição de tratamento distinto entre regiões no território nacional ou dos Estados.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)


Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional - FUMARC (2023)

O seguinte órgão, em matéria de controle de constitucionalidade, deve necessariamente ser previsto como permanente na organização do Poder Legislativo em todas as esferas da Federação:

  • A Comissão de Constituição e Justiça.
  • B Comissão Parlamentar de Inquérito.
  • C Conselho Deliberativo.
  • D Secretaria Executiva da Mesa.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais


Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional - FUMARC (2023)

As normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vinculam, por sua eficácia,

  • A a função jurisdicional apenas se a matéria for regulamentada por Lei.
  • B as funções Executiva e Judiciária, mas não a função Legislativa.
  • C as funções Legislativas, Executivas e Judiciárias.
  • D todas as funções do Estado, mas sua interpretação é de competência exclusiva do Poder Legislativo por meio de Lei.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade


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O controle de constitucionalidade adotado pelo modelo brasileiro estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é de competência:

  • A Exclusiva do Ministério Público, se realizada repressivamente.
  • B Exclusiva do Poder Judiciário, tanto em caráter preventivo quanto repressivo.
  • C Predominante do Poder Executivo, se realizado em caráter preventivo.
  • D Predominante do Poder Legislativo, se realizado em caráter preventivo.