Questões de Direito Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

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Considerando a organização da Administração Pública Brasileira, possui personalidade própria a seguinte espécie de ente administrativo:

  • A Autarquias.
  • B Casas legislativas.
  • C Conselhos deliberativos.
  • D Secretarias de Estado.

O servidor público que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros é responsável civilmente se:

  • A comprovada a sua culpa.
  • B comprovada sua autoria, ainda que sua conduta tenha sido lícita.
  • C o Estado indenizar a vítima, independentemente de culpa.
  • D tiver assumido o risco das próprias atividades.

O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina:

  • A a publicidade como regra dos atos da Administração, permitidas as exceções previstas na Constituição e regulamentadas em lei.
  • B a publicidade como regra, permitidas exceções a critério do legislador mediante norma infraconstitucional.
  • C a publicidade dos atos estatais, desde que reivindicada pelo procedimento legal estabelecido para demandar informações individual ou coletivamente.
  • D o sigilo como regra geral, permitida a publicidade conforme regulamentada por Lei.

Acerca da gestão de bens públicos, é CORRETO afirmar que:

  • A O Estado pode constituir sobre seus bens ônus reais, desde que com a finalidade de oferecer garantia a terceiros.
  • B Os bens denominados de uso comum do povo são, por sua natureza, desafetados.
  • C Podem ser alienados se desafetados, encontrando-se na qualidade de bens dominicais.
  • D Sua alienação é vedada nos mesmos termos que sua imprescritibilidade.

Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou serviço público através da criação de autarquia estadual, é CORRETO pressupor como requisito de validade:

  • A A criação da pessoa ocorreu por meio de Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
  • B A criação necessariamente foi precedida de autorização por Lei Federal.
  • C O processo de criação foi idêntico ao exigido para a criação de empresa pública.
  • D O processo de criação tramitou validamente apenas no âmbito do Poder Executivo Estadual.