Questões de Legislação Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Legislação Estadual Legislação do Estado do Maranhão | Constituição do Estado do Maranhão

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Consultor Legislativo - Direito - FGV (2023)

Em determinado exercício financeiro, Josué, Deputado Estadual, constatou que o Governador do Estado do Maranhão, até o dia 31 de março, ainda não tinha apresentado as contas concernentes ao exercício pretérito. Ao constatar essa omissão, Josué consultou sua assessoria a respeito das medidas passíveis de serem adotadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão em relação a esse proceder.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da Constituição Estadual, que a Assembleia Legislativa

A deve proceder à tomada de contas.
B pode solicitar que o Tribunal de Contas proceda à tomada de contas especial.
C deve requisitar que o Tribunal de Contas proceda à tomada de contas especial.
D deve aguardar o exaurimento do prazo constitucional e, persistindo a omissão, proceder à tomada de contas.
E deve aguardar o término do exercício financeiro e, persistindo a omissão, proceder à tomada de contas.

Legislação Estadual Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) | Legislação do Estado do Maranhão

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Diversos Cargos - FGV (2023)

José, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão não reincidente em falta funcional, fez uma crítica ao Governador do Estado do Maranhão, com uso de palavras depreciativas, em determinado despacho em processo administrativo que estava sob sua condução.
Sobre a conduta de José, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

A é lícito a José criticar autoridade pública em tal despacho, ainda que se utilize de palavras depreciativas, desde que seus atos não constituam crimes contra a honra.
B José cometeu falta administrativa, sendo passível de punição com suspensão por até 15 (quinze) dias.
C José cometeu falta administrativa, sendo passível de punição com multa correspondente a até 5 (cinco) dias de sua remuneração.
D José cometeu falta administrativa, sendo passível de punição com pena de advertência por escrito.
E José, por não ser reincidente, embora tenha cometido falta administrativa, é passível de punição com pena de advertência de forma oral.

Legislação Estadual Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) | Legislação do Estado do Maranhão

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Assistente Legislativo Administrativo - Agente Legislativo - FGV (2023)

José, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, teve a sua demissão, aplicada após processo administrativo disciplinar, invalidada por decisão judicial.

Nesse caso, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto dizer que se aplicará a José o instituto jurídico de

A reversão.
B reintegração.
C readaptação.
D recondução.
E aproveitamento.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Maranhão | Constituição do Estado do Maranhão

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Diversos Cargos - CEPERJ (2022)

Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:

A cada projeto de lei poderá circunscrever-se mais de um assunto, devendo, neste caso, ser revisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para que, caso necessário, sofra as devidas adequações e possa tramitar corretamente.
B não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação.
C assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.
D o projeto será protocolizado perante a Secretaria da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.

Legislação Estadual Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) | Legislação do Estado do Maranhão

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Diversos Cargos - CEPERJ (2022)

Durante o estágio probatório, o servidor será avaliado para o desempenho do cargo. Nesta avaliação serão considerados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Informe a duração do período de estágio probatório, conforme disposto no Estatuto do Servidor Público do Estado do Maranhão:

A 12 meses.
B 24 meses.
C 36 meses.
D 18 meses.