Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou com repressão de atos de improbidade administrativa.
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações e nos acordos regidos pela Lei n.º 8.429/1992, será exigido o adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos e de honorários periciais.
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.