Questões de Direito Constitucional para Agente de Fazenda

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É de competência do município, União e do Estado, observada a lei complementar Federal os seguintes pontos.


I. Preservar a floresta, a fauna e flora.

II. Impedir a invasão, a destruição, e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico e cultural.

III. Combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavoráveis.

IV. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.


A sequência correta é:

  • A Apenas a assertiva III está incorreta
  • B Apenas a assertiva I está correta.
  • C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  • D Apenas a assertiva II está incorreta

Segundo texto expresso da Constituição Federal, a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas:

  • A a atuação da polícia administrativa
  • B o ajuizamento de ação
  • C o direito de petição
  • D o recolhimento de lixo domiciliar

A ação de grupos armados contra o Estado Democrático constitui crime:

  • A afiançável e punido com reclusão
  • B inafiançável e imprescritível
  • C prescritível e punido com detenção
  • D afiançável e prescritível

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  • A trânsito e transporte
  • B comércio exterior e interestadual
  • C produção e consumo
  • D direito civil e comercial

Havendo compatibilidade de horários, o servidor público da administração direta perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, no exercício de mandato de:

  • A deputado federal
  • B prefeito
  • C deputado estadual
  • D vereador