Questões de Legislação Municipal para Agente de Defesa Civil

Legislação Municipal Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de Blumenau

Prefeitura Municipal de Blumenau - Agente de Defesa Civil - FURB (2022)

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A Será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
B É de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.
C O primeiro secretário da Câmara Municipal representa o Poder Legislativo judicial e extrajudicialmente.
D A Lei Orgânica Municipal será emendada mediante proposta da minoria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
E Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim como sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.

Legislação Municipal Lei Complementar nº 660/07 | Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)

Prefeitura Municipal de Blumenau - Agente de Defesa Civil - FURB (2022)

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( )O serviço extraordinário não será remunerado, visto que esta previsão já consta inclusa em seu vencimento.
( )O servidor que trabalha em contato permanente com substâncias perigosas ou com risco de vida faz jus ao adicional de periculosidade, que incidirá sobre o valor do padrão de seu vencimento.
( )O servidor em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A V, V, V.
B F, F, F.
C F, V, V.
D V, F, V.
E F, V, F.

Legislação Municipal Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 661 de 2007 - Planos de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Vencimento

Prefeitura Municipal de Blumenau - Agente de Defesa Civil - FURB (2022)

De acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal - LC nº. 661/2007, analise as assertivas e identifique as corretas:

I- Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e dos Dirigentes de Autarquias e Fundações, observada a legislação específica de cada entidade.
II- O desenvolvimento na carreira do servidor integrante do Grupo Ocupacional Especialista dar-se-á por meio das promoções horizontal e vertical e, dos Grupos Ocupacionais Técnico, Funcional e Operacional, por meio da promoção horizontal.
III- O servidor que na época da avaliação de desempenho estiver exercendo cargo comissionado ou função de confiança não receberá a pontuação mínima necessária para concorrer à promoção.

É CORRETO o que se afirma em:

A I e II, apenas.
B II e III, apenas.
C I, apenas.
D I, II e III.
E I e III, apenas.

Legislação Municipal Lei Complementar nº 660/07 | Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)

Prefeitura Municipal de Blumenau - Agente de Defesa Civil - FURB (2022)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas:

I- Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis, junto com o Prefeito Municipal, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
II- O Estado defenderá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
III- Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

É CORRETO o que se afirma em:

A I, II e III.
B III, apenas.
C I e III, apenas.
D II, apenas.
E I, apenas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro) | Lei Orgânica do Município de Areal

Prefeitura Municipal de Areal - Diversos Cargos - GUALIMP (2020)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, o número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que na hipótese de 15.000 (quinze mil) a 30.000 (trinta mil) habitantes, o número de Vereadores será:

A 11 (onze).
B 13 (treze).
C 15 (quinze).
D 17 (dezessete).