Questões de Direito Penal para Agente de Defensoria - Psicólogo

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Peculato

Prefeitura Municipal de Serra da Raiz - Diversos Cargos - ADVISE (2024)

Incorre no crime de Peculato quem pratica a conduta típica de:

A apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
B extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
C exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
D solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
E apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Resistência

Prefeitura Municipal de Serra da Raiz - Diversos Cargos - ADVISE (2024)

Quem pratica a conduta típica de “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio” responde pelo crime de:

A Desobediência.
B Desacato.
C Corrupção ativa.
D Corrupção passiva.
E Resistência.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa - SC (SAP-SC) - Psicólogo - IESES (2022)

Sobre a Lei de execução penal, verifique as assertivas e assinale a correta.
I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. II. Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. III. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução. IV. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

A São corretas apenas as assertivas I, II e III.
B São corretas apenas as assertivas III e IV.
C São corretas as assertivas I, II, III e IV.
D Apenas a assertiva II é correta.
E São corretas apenas as assertivas I e II.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Roubo

Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) - Diversos Cargos - FGV (2022)

Após sacar dinheiro no Banco, retornando a pé para casa, Maria foi surpreendida por Túlio que, ostentado arma de fogo, exigiu que ela entregasse sua bolsa com seu aparelho celular. Amedrontada, Maria entregou seus pertences. De posse dos objetos, Túlio correu pela rua, mas logo foi abordado por policiais que iniciavam o patrulhamento no local, para azar do meliante. Túlio foi detido com os bens subtraídos e levado para a Delegacia, tendo a arma de fogo sido periciada e comprovada a sua potencialidade lesiva.
Acerca da hipótese, é correto afirmar que Túlio praticou

A tentativa de roubo, com aumento de pena pelo emprego de arma de fogo.
B furto por arrebatamento.
C roubo simples.
D conduta atípica.
E roubo consumado, com aumento de pena pelo emprego de arma de fogo.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Livramento condicional | Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Regimes penitenciários | Suspensão condicional da pena. Concessão. | Requisitos para a concessão

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Psicólogo - IBFC (2022)

O Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, diz respeito ao Código Penal. A partir desse Decreto, analise as afirmativas a seguir.
I. A pena de reclusão, de acordo com a Lei n. 2.848, deve ser cumprida de três formas: regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado, de acordo com o art. 33, Título V seção 1. II. A execução de pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que somente a culpabilidade autorize a concessão do benefício, de acordo com o art. 77 do Capítulo IV. III. O bom comportamento durante a execução da pena não concede livramento condicional ao condenado.
Estão corretas as afirmativas:

A I apenas
B II e III apenas
C I e III apenas
D II apenas
E I, II e III