Questões de Legislação Estadual para Agente de Defensoria - Engenheiro Civil

Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Sul | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Prefeitura Municipal de Paulo Bento - Rio Grande do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul afirma que o Estado não intervirá nos Municípios, a não ser em situações excepcionais. A intervenção do Estado está autorizada quando ocorrem as seguintes situações, EXCETO:

A Não forem prestadas contas na forma da lei.
B Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
D Houver manifestação de qualquer categoria profissional no município.
E O tribunal de justiça der provimento à representação para prover a execução de lei e para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Prefeitura Municipal de Paulo Bento - Rio Grande do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

A Lei Estadual nº 13.694/2011 institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul. Assinale a alternativa correta sobre quem pode se beneficiar do amparo do referido estatuto.

A Qualquer pessoa pode se beneficiar, visto que a lei não faz restrições.
B Somente aquele que seja submetido a exame clínico para a determinação de ascendência africana.
C Crianças brancas de 0 a 12 anos.
D Não poderá se beneficiar aquele que se declare pardo.
E Quem se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

Legislação Estadual Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Prefeitura Municipal de Capivari do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial (Lei nº 13.694/2011), analise as assertivas abaixo:

I. A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Para isso, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão algumas providências.
II. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.

Legislação Estadual Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Prefeitura Municipal de Capivari do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial (Lei nº 13.694/2011), constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, EXCETO:

A O estudo de mapeamento através de células-tronco.
B A promoção da saúde integral da população negra.
C O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.
D A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.
E A inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul | Lei nº 4.335 de 2013 e Lei nº 4.921 de 2016 - Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos

Prefeitura Municipal de Campanha - Engenheiro Civil - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

Com relação à legislação estadual referente à segurança contra incêndio e pânico nas edificações, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Caso a edificação possua resistência ao fogo parcial da cobertura, a área a ser computada na determinação da distância da separação será aquela desprotegida.
( ) Caso a edificação possua compartimentação horizontal, deve ser considerado o maior compartimento para se dimensionar a distância de separação.
( ) Nas edificações com alturas diferenciadas, deve-se adotar a maior das distâncias de separação.
( ) A parede corta-fogo deve ultrapassar 1,0 m acima dos telhados ou das coberturas dos riscos.

Assinale a sequência correta.

A F V F F
B V F F V
C F F V F
D V V V V