Questões de Direito Constitucional para Agente de Defensoria - Desenhista Industrial

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Em relação à proteção constitucional da família, da criança, do adolescente e do idoso, assinale a alternativa correta.

  • A Para fins de proteção do Estado, não é reconhecida como comunidade familiar a relação de mãe solteira que adota um filho.
  • B Aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
  • C Como medida preventiva ao tráfico ilícito de menores, é vedada a adoção de criança brasileira por estrangeiros residentes no exterior.
  • D A idade mínima para a admissão ao trabalho é de 12 (doze) anos completos para a condição de aprendiz e de 14 (catorze) anos completos para o trabalho normal, exceto o trabalho noturno.
  • E Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

A Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos sociais, determina que, aos trabalhadores urbanos e aos rurais, assegura-se

  • A a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
  • B a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 160 (cento e sessenta) dias.
  • C o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
  • D a jornada de 08 (oito) horas, como regra geral, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
  • E a proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos trabalhadores de até 21 (vinte e um) anos de idade.

A estabilidade no serviço público é um direito constitucional, que encontra fundamento no Princípio da Impessoalidade da Administração Pública. Trata-se de uma garantia do servidor, aprovado em estágio probatório, contra as arbitrariedades da Administração. Carla, servidora pública federal há um ano, nomeada para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, encontra-se em estágio probatório. Nos termos da Constituição Federal, Carla vai adquirir a estabilidade:

  • A após dois anos de efetivo exercício.
  • B após dois anos da nomeação.
  • C após três anos de efetivo exercício.
  • D após três anos da nomeação.
  • E após cinco anos de efetivo exercício.
Mário, estudante de Direito, dedica-se à realização de vários concursos públicos, pois seu objetivo é tornar-se servidor público federal. Um dos itens que constam no conteúdo programático dos editais dos concursos a que Mário concorre como candidato é relativo aos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
  • A É livre a manifestação do pensamento, e permitido o anonimato, em qualquer caso.
  • B No caso de eminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano.
  • C É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo se não atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  • D A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, e não é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  • E A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
“Ao batizar a Constituição cidadã a carta promulgada em 5 de outubro de 1988, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, resumiu o espírito do texto constitucional: assegurar aos brasileiros direitos sociais essenciais ao exercício da cidadania e estabelecer mecanismos para garantir o cumprimento de tais direitos. Anos depois, são diversos os reflexos desse esforço dos constituintes na sociedade brasileira, em especial no mundo do trabalho, que passou a contar com direitos trabalhistas essenciais inéditos no texto constitucional e hoje incorporados ao cotidiano das relações formais de trabalho”. Assinale a alternativa correta quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com o art. 7º da Constituição Federal de 1988.
  • A A garantia de salário, que pode ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
  • B O décimo terceiro salário com base em um terço da remuneração integral.
  • C O seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
  • D A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
  • E O gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.