Questões de Legislação Estadual para Agente de Defensoria - Cientista Social

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De acordo com a Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Rondônia, Art. 28, “o Servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de dois anos, com o objetivo de avaliar seu desempenho visando a sua confirmação ou não no cargo para o qual foi nomeado”. Em relação ao estágio probatório, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no Art. 35.
II. O servidor em estágio probatório não poderá ser cedido para ocupar cargo em comissão, podendo ficar suspensa sua avaliação caso não cumpra a vigência, a critério do órgão cedente.
III. São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório: I – assiduidade; II – pontualidade; III – disciplina; IV – capacidade de iniciativa; V – produtividade; VI – responsabilidade.
IV. Nas comissões de avaliação participará, obrigatoriamente, o chefe imediato do servidor, quando da avaliação do estágio probatório.
Está correto o que se afirma apenas em
  • A I e IV.
  • B II e III.
  • C II e IV.
  • D I, III e IV.
  • E II, III e IV.
De acordo com a Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Rondônia, o servidor tem direito à licença,sendo concedido licença nos seguintes casos:
  • A Por motivo de viagem a trabalho; por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política; prêmio por assiduidade; para tratar de interesse particular; prêmio por assiduidade.
  • B Por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política; prêmio por assiduidade; para tratar de interesse particular; para casamento; para participar de cursos de especialização ou aperfeiçoamento.
  • C Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; por doença; para casamento; para o serviço militar; para atividade política; prêmio por assiduidade; para tratar de interesse particular; para desempenho de mandato classista; para participar de cursos de especialização ou aperfeiçoamento.
  • D Por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política; prêmio por assiduidade; para tratar de interesse particular; para desempenho de mandato classista; para participar de cursos de especialização ou aperfeiçoamento.
  • E Por motivo de viagem a trabalho; por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política; prêmio por assiduidade; para tratar de interesse particular; para desempenho de mandato classista; para participar de cursos de especialização ou aperfeiçoamento.
De acordo com a Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Rondônia, Art. 9º, “o provimento de cargo público far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do Ministério Público e do Tribunal de Contas”, sendo consideradas como formas de provimento de cargo público:
  • A Convocação; readaptação; reintegração; nomeação; remoção; recondução; e, promoção.
  • B Convocação; nomeação; remoção; reintegração; aproveitamento; reintegração; e, recondução.
  • C Nomeação; promoção; reavaliação; reintegração; recondução; convocação; e, aproveitamento.
  • D Nomeação; convocação; promoção; readaptação; reintegração; aproveitamento, e, recondução.
  • E Nomeação; promoção; readaptação; reintegração; aproveitamento; reintegração; e, recondução.
Conforme prevê a Lei complementar nº 633/2012 do Estado do Espírito Santo, sobre o cargo de Analista do Executivo, assinale a afirmativa correta. 
  • A O ingresso no cargo de Analista do Executivo dar-se-á na Classe I da primeira Referência, sempre mediante concurso público de provas e títulos.
  • B A progressão é a passagem de uma Referência para outra imediatamente superior, durante o estágio probatório do servidor, e dar-se-á dentro da mesma Classe.
  • C A promoção dar-se-á no interstício mínimo de cinco anos e refere-se à passagem, em sentido vertical, de uma Classe para outra, na mesma Referência, por meio de seleção.
  • D O símbolo indicativo, representado por números romanos, da faixa de subsídios, usualmente representando um mesmo grau de complexidade de atuação, denomina-se Referência.
  • E Os servidores nomeados para o cargo de Analista do Executivo serão remunerados por subsídio, assegurado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação.
Beatriz, Analista do Executivo no Estado do Espírito Santo, está organizando uma planilha para composição da base cálculo da contribuição previdenciária ao Regime Próprio. Assinale a alternativa que indica apenas verbas que não integram a base de cálculo contributiva. 
  • A Abono de férias; salário-família; subsídio.
  • B Adicional de caráter individual; auxílio-creche; hora-extra.
  • C Função de confiança; vantagem permanente; ajuda de custo.
  • D Indenização de transporte; adicional noturno; abono de permanência.
  • E Parcela percebida em decorrência de local de trabalho; vencimento; diária de viagem.