Questões de Legislação Estadual para Agente de Defensoria - Analista de Sistemas

A gerência executiva da UNEMAT resolveu instituir premiação aos servidores pelo melhor desempenho nas suas atividades. O vencedor foi o servidor que apresentou o menor número de indeferimentos aos pleitos apresentados, tendo oferecido justificativas legais e morais para seus atos.
Nos termos da Lei Complementar nº 112/2002, a moralidade da Administração Pública Estadual não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem  

Determinado servidor vinculado ao estado de Mato Grosso foi surpreendido pela extinção do quadro que ocupava. Após certo período, requer à Administração seu aproveitamento em outro lugar.
Nos termos da Lei Complementar nº 04/1990, a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação, classe e remuneração, pertencente a quadro de pessoal diverso e na mesma localidade, denomina-se

José, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão não reincidente em falta funcional, fez uma crítica ao Governador do Estado do Maranhão, com uso de palavras depreciativas, em determinado despacho em processo administrativo que estava sob sua condução.
Sobre a conduta de José, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar n.º 68/1992), a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica é denominada 

Conforme disposto na Lei Complementar n.º 68/1992, a movimentação do servidor, a pedido ou de ofício, de um para outro órgão ou unidade, sem alteração de situação funcional, respeitada a existência de vagas no âmbito do respectivo quadro lotacional, com ou sem mudança de sede, por ato do chefe do Poder Executivo, é denominada