Questões de Legislação Municipal para Agente de Combate a Endemias

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Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de São Cristóvão, julgue o item a seguir. 

Mediante organizações representativas, a comunidade pode participar na formulação de políticas e nos programas de assistência social do município.

  • Certo
  • Errado

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esteio (Lei Complementar nº 5.231/2011), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É dispensável a edição de lei para a criação de função gratificada para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo sua destinação privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, na forma da lei específica, observados os requisitos para o exercício.
II. É requisito para ingresso no serviço público municipal de Esteio, dentre outros, ter idade mínima de dezoito anos na data da divulgação da lista final de aprovados do respectivo concurso.
III. A reintegração é uma das formas possíveis de provimento de cargo público.

  • A Todas estão corretas.
  • B Todas estão incorretas.
  • C Apenas I está correta.
  • D Apenas III está correta.
  • E Apenas I e II estão corretas.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul, considere:
I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. II. As funções de confiança, exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previsto em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. IV. O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Somente as afirmativas I e II estão corretas.
  • B Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  • C Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.

Considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente.


O dever do Município de Alagoa Nova-PB com a educação será efetivado mediante a garantia de:


( ) ensino público e privado nos estabelecimentos oficiais e cobrança de matrícula ou taxas de qualquer natureza;

( ) atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

( ) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

( ) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;


A sequência correta é:

  • A F – V – V – F
  • B F – V – F – F
  • C F – V – V – V
  • D F – F – F – F
  • E V – V – V – V
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR (Título II do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição – Seção IV da Posse e do Exercício), assinale a afirmativa correta.
  • A A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato do provimento.
  • B Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de oito dias contado da data da posse.
  • C Em se tratando de servidor municipal, em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do início do impedimento.
  • D A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica, ficando a escolha do servidor qualquer estabelecimento e profissional para se fazer a inspeção médica.
  • E Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho mensal de duzentas e quarenta horas.