Questões de Direito Constitucional para Agente de Apoio Socioeducativo

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Remédios e Garantias Constitucionais

Prefeitura Municipal de Cascavel - Assistente Socioeducativo - UNIOESTE (2022)

Segundo o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Qual das alternativas abaixo faz parte desse Art. 5º?

A Homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações
B É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a depender do conteúdo.
C A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
D É garantido o direito de herança até R$ 1 milhão por herdeiro.
E A propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais

Prefeitura Municipal de Cascavel - Assistente Socioeducativo - UNIOESTE (2022)

Conforme o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
B É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
C É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer
D É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa, mas é vedado que se o faça em entidades civis e militares de internação coletiva.
E É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive para fins paramilitares.

Direito Constitucional Direito à Igualdade | Direitos Individuais

Secretaria de Estado de Defesa Social do Tocantins (SEDS-TO) - Diversos Cargos - FUNCAB (2014)

É conforme a Constituição Federal oferecer tratamento diferenciado para mulheres, idosos e crianças sempre que houver finalidade razoável e proporcionalidade em relação ao objetivo visado. Em tais situações de diferenciação, é possível constatar a noção de:

A liberdade vinculante
B reserva legal
C igualdade material
D escusa de consciência.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Secretaria de Estado de Defesa Social do Tocantins (SEDS-TO) - Diversos Cargos - FUNCAB (2014)

Ao regular as hipóteses de privação de liberdade, a Constituição Federal:

A admite hipótese de prisão por dívida civil.
B admite a prisão apenas quando há ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente
C determina que ninguém será preso sem que haja o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
D admite a condenação à pena de privação de liberdade de caráter perpétuo.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Secretaria de Estado de Defesa Social do Tocantins (SEDS-TO) - Diversos Cargos - FUNCAB (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A o exercício do direito de reunião em locais abertos ao público, para fins pacíficos e sem armas não depende de autorização do poder público, sendo necessário, entretanto, o aviso prévio à autoridade competente
B a lei penal não produzirá efeitos sobre os fatos consumados anteriormente à sua vigência.
C o registro de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para todos os brasileiros.
D é vedado invocar motivos de crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta