Questões de Legislação do Ministério Público para Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática

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Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Pará


Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2022)

Assinale a prerrogativa específica dos membros do Ministério Público que está em desconformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.
  • A Usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público.
  • B Ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.
  • C Receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.
  • D Ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, ressalvados os limites que separam a parte reservada aos magistrados.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Pará


Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2022)

Assinale o dever dos membros do Ministério Público que está em desconformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.
  • A Manifestar-se publicamente sobre a atividade funcional de outro membro do Ministério Público e manter ilibada conduta pública e particular.
  • B Identificar-se em todas as suas manifestações funcionais, especificando seu nome completo, o cargo e a condição do seu exercício se titular ou em substituição.
  • C Residir, se titular, na sede da comarca da respectiva Procuradoria de Justiça ou Promotoria de Justiça, salvo quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral de Justiça.
  • D Atender ao público na sede da respectiva Procuradoria de Justiça ou Promotoria de Justiça, no horário normal de expediente, e atender aos interessados, nos casos urgentes, a qualquer momento.

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) | Resoluções do CNMP | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente | Ministério Público no ECA


ISE-AC - Diversos Cargos - IBADE (2021)

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a Remissão, como forma de:

  • A Exclusão do processo.
  • B Suspensão do processo.
  • C Extinção do processo.
  • D Decadência do direito.
  • E Prescrição da ação.

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) | Legislação do Ministério Público da União - MPU | Lei Complementar nº 75 de 1993


Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Diversos Cargos - FGV (2018)

Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.


( ) Compete ao Colégio dos Procuradores de Justiça deliberar e efetivar as alterações necessárias na Lei Orgânica da Instituição.

( ) O Conselho Superior do Ministério Público é quem indica ao Procurador Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à promoção por merecimento.

( ) Cabe ao Procurador Geral de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros do MP, designando quem deva oficiar no feito.


Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

  • A V –V – F.
  • B F – V – V
  • C F – V – F.
  • D F – F – V.
  • E V – F – F.

Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas) | Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas


Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Diversos Cargos - FGV (2018)

Com relação à autonomia da Instituição, analise as afirmativas a seguir.


I. Cabe ao Ministério Público decidir sobre a situação funcional do pessoal de carreira, fixando o valor anual de seus vencimentos e subsídios.

II. Compete ao Ministério Público prover os cargos iniciais de carreira e dos serviços auxiliares e implementar as formas de provimento derivado.

III. Incumbe ao Ministério Público praticar atos de gestão, incluindo a compra de bens e serviços, cuja contabilidade será realizada pelos Tribunais de Contas;


Está correto o que se afirma em

  • A I e III, somente.
  • B II e III, somente.
  • C III, somente.
  • D II, somente.
  • E I, somente.