Questões de Legislação do Ministério Público para Agente de Apoio - Administrativo

Limpar Busca

Considere as seguintes assertivas sobre o Conselho Nacional do Ministério Público:

I. Incumbe-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.
II. Além de outros membros, integrarão o Conselho Nacional do Ministério Público dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
III. O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional dentre quaisquer dos membros que o integram, vedada a recondução.
IV. É composto por quatorze membros nomeados pelo Presidente da República e é presidido pelo Promotor de Justiça mais antigo, depois de aprovada a escolha dos membros pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
V. É composto por quatorze membros e presidido pelo Procurador-Geral da República, depois de
aprovada a escolha dos membros pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.


Está correto apenas o que consta em

  • A II e V.
  • B III e IV.
  • C I, II e IV.
  • D I, II e III.
  • E II, III e V.

São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:

  • A Propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação de cargos no Ministério Público e no quadro de seus serviços auxiliares.
  • B Opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
  • C Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
  • D Dar posse ao Procurador-Geral do Ministério Público e ao Corregedor-Geral do Ministério
    Público.
  • E Decidir, com a presença mínima de dois terços de seus membros, sobre o vitaliciamento,
    propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágio
    probatório.

Entre as alternativas abaixo assinale a que NÃO descreve ato da competência do Procurador-Geral de Justiça:

  • A integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores e o Conselho Superior
    do Ministério Público.
  • B exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.
  • C indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção
    por antiguidade.
  • D dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva
    oficiar no feito.
  • E expedir carteira funcional dos membros e dos servidores do Ministério Público.

Não constitui órgão pertencente à Administração Superior do Ministério Público.

  • A a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
  • B a Direção-Geral do Ministério Público.
  • C o Conselho Superior do Ministério Público.
  • D a Procuradoria-Geral de Justiça.
  • E o Colégio de Procuradores de Justiça.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício da função:

  • A ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, desde que ainda não decretada a sua incomunicabilidade.
  • B receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.
  • C examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
  • D ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites
    que separam a parte reservada aos Magistrados.
  • E tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara
    ou Turma.