Questões de Direito Constitucional para Agente de Apoio - Administrativo

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De acordo com a Constituição Federal, leia as afirmativas abaixo:

I - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mesmo que dependa de censura ou licença.

III - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

IV - A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Estão corretas as afirmativas: 
  • A I e III, apenas.
  • B II e IV, apenas.
  • C I, II e III, apenas.
  • D II, III e IV, apenas.
  • E I, II, III e IV.
A Constituição trouxe algumas vedações aos entes federados, com a finalidade de trazer equilíbrio às suas relações, garantida a igualdade entre os cidadãos. Tendo isso em vista, é constitucional: 
  • A Lei estadual que obriga as escolas e bibliotecas públicas terem um exemplar da Bíblia.
  • B Lei federal que disponha sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
  • C Lei estadual que preveja percentual de vagas nas universidades públicas reservadas para alunos que estudaram nas escolas públicas daquele Estado.
  • D Lei municipal que preveja criação de novo município, editada dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, mediante consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.
O acesso a uma renda básica é um direito social que consta expressamente previsto na Constituição Federal. Essa garantia visa assegurar as condições materiais básicas para o livre desenvolvimento da personalidade. Nesse sentido: 
  • A A renda básica familiar é assegurada a todo brasileiro e deve ser garantida pelo poder público municipal em programa permanente de transferência de renda.
  • B As normas e requisitos de acesso ao programa de transferência de renda para obtenção de renda básica serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
  • C A renda básica individual é uma garantia que deve ser implementada por meio de programa temporário de transferência de renda, sendo reservada a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.
  • D A renda básica familiar é um exemplo de prestação positiva por parte da União que reflete o ideal de fraternidade em busca da concretização do tratamento isonômico entre os cidadãos brasileiros.
A proteção jurídica às pessoas vulneráveis encontra abrigo no Estado Democrático de Direito. A tutela das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro 
  • A é prevista expressamente na Constituição Federal que garante a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.
  • B encontra impedimento no caso da reserva de vagas em concurso público se o percentual legalmente previsto por inferior a um.
  • C objetiva privilegiar, mediante ações de conteúdo negativo, as barreiras que afetam os indivíduos que compõem esse grupo vulnerável.
  • D sofre de inconstitucionalidade se feita por meio de norma constante em Constituição Estadual que preveja reserva de vagas nos quadros de pessoal dos municípios para pessoas com de deficiência.
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. De acordo com o modelo republicano adotado pela Constituição Federal de 1988, 
  • A a União é um ente federativo dotado de soberania frente ao Distrito Federal.
  • B a soberania é fundamento da República Federativa do Brasil que não alcança seus entes internos.
  • C os Municípios apresentam organização administrativa subordinada ao que dispõe as Constituições Estaduais.
  • D a autonomia pressupõe o caráter supremo de um Estado que não admite qualquer outro em concorrência com ele.