De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, as atribuições de cada carreira são definidas em:
- A Portaria.
- B Lei específica.
- C Regulamento.
- D Instrução normativa.
Questões de Legislação Estadual para Agente de Ação Social
NÃO é forma de provimento de cargo, prevista na Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais):
- A Reintegração.
- B Promoção.
- C Acesso.
- D Nomeação.
“Destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação”. Essa finalidade, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, diz respeito:
- A À ajuda de custo.
- B Às diárias
- C Às gratificações.
- D Aos honorários.
As decisões proferidas no processo administrativo instaurado contra servidor público do Estado de Minas Gerais serão publicadas dentro do prazo de:
- A 10 (dez) dias.
- B 8 (oito) dias.
- C 5 (cinco) dias.
- D 3 (três) dias.
De acordo com a Lei Estadual nº 15.302/2004, NÃO é requisito necessário à progressão do Agente de Segurança Socioeducativo:
- A Encontrar-se em efetivo exercício
- B Ter recebido duas avaliações satisfatórias de desempenho individual desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.
- C Ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau.
- D Comprovação da escolaridade mínima exigida para o grau ao qual o servidor pretende a progressão, se houver.