Questões de Direito Constitucional para Agente Administrativo - 02

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Prefeitura Municipal de Pérola - PR - Agente Administrativo - Instituto Social Univida (2024)

De acordo com a Constituição Federal, leia as afirmativas abaixo:

I - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mesmo que dependa de censura ou licença.

III - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

IV - A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Estão corretas as afirmativas:

A I e III, apenas.
B II e IV, apenas.
C I, II e III, apenas.
D II, III e IV, apenas.
E I, II, III e IV.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro | Organização do Estado – Municípios

Prefeitura Municipal de Abelardo Luz - Agente Administrativo - Fênix Instituto LTDA (2024)

Na organização do Estado brasileiro, qual é a função do município dentro do sistema federativo?

A Exercer poder legislativo independente, sem relação com estados ou União.
B Atuar como uma extensão administrativa do governo estadual.
C Gerenciar questões locais, complementando as ações dos estados e da União.
D Atuar exclusivamente no gerenciamento de questões de segurança e educação.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais

Prefeitura Municipal de Abelardo Luz - Agente Administrativo - Fênix Instituto LTDA (2024)

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, o que é garantido pelo direito à liberdade de expressão?

A O direito de expressar qualquer opinião, independentemente de suas consequências.
B A liberdade de expressão com restrições baseadas em normas éticas e morais.
C A liberdade de expressão, desde que não viole outros direitos fundamentais e a ordem pública.
D Liberdade total de expressão, incluindo discursos de ódio e incitação à violência.

Direito Constitucional

Prefeitura Municipal de Ipê - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, garantidos na Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A criação de associações e, na forma da Lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

(_) É garantido o direito de propriedade.

(_) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A E - C - C.
B C - E - C.
C E - C - E.
D C - E - E.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2023)

A proteção jurídica às pessoas vulneráveis encontra abrigo no Estado Democrático de Direito. A tutela das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro

A é prevista expressamente na Constituição Federal que garante a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.
B encontra impedimento no caso da reserva de vagas em concurso público se o percentual legalmente previsto por inferior a um.
C objetiva privilegiar, mediante ações de conteúdo negativo, as barreiras que afetam os indivíduos que compõem esse grupo vulnerável.
D sofre de inconstitucionalidade se feita por meio de norma constante em Constituição Estadual que preveja reserva de vagas nos quadros de pessoal dos municípios para pessoas com de deficiência.