Questões de Direito Administrativo para Agente Administrativo - 02

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O atributo do ato administrativo que permite o ato ser executado direta e imediatamente pela própria Administração, sem necessidade de ordem judicial, é o da: 
  • A Imperatividade.
  • B Presunção de legitimidade.
  • C Presunção de veracidade.
  • D Proporcionalidade.
  • E Autoexecutoriedade.
Assinale a alternativa que contém um órgão da Administração Indireta:
  • A Ministério da Cultura.
  • B Ministério da Educação.
  • C Petrobras.
  • D Ministério da Saúde.
  • E Casa Civil.
Leia o excerto abaixo:

“Este princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional, exigindo resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável”.

O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio da Administração Pública:  
  • A Autotutela.
  • B Publicidade.
  • C Eficiência.
  • D Impessoalidade.
  • E Moralidade.
A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA: 
  • A É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meio da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
  • B Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
  • C De modo prático, o princípio da legalidade serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado Autoritário.
  • D O princípio da legalidade está explícito, especificamente, no art. 5º da Constituição Federal.
  • E Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.